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Incidente de uniformização

STJ vai definir prazo para dependente de servidor pedir pensão por morte

O Superior Tribunal de Justiça deve analisar se, quando um servidor morre, prescreve em cinco anos o direito do dependente de solicitar pensão. O ministro Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal que discute a melhor interpretação do artigo 1º do Decreto 20.910/32.

O dispositivo trata do prazo prescricional de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal. O Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs), autor do pedido, aponta divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública gaúcha e demais turmas recursais no país.

Fernandes concluiu que os colegiados têm mesmo decisões distintas sobre o mesmo tema, o que exige análise do STJ para servir de parâmetro. Os interessados têm agora 30 dias para se manifestar. Após os procedimentos, caberá ao Ministério Público Federal elaborar parecer, no prazo de 15 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
Puil 169

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2017, 16h53

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