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Código Penal

CCJ do Senado aprova fim de atenuantes para menores de 21 anos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/11) parecer favorável ao projeto de lei que exclui do Código Penal as atenuantes para quem comete crime antes dos 21 anos. Com isso o projeto segue para análise do Plenário.

Se aprovado, as regras de atenuante genérica e de contagem do prazo prescricional pela metade deverão ser retiradas do Código Penal. Previstas no artigo 65 do Código, as atenuantes são levadas em conta pelo juiz para aplicar a pena.

O relatório favorável foi feito pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Pra ela, as mudanças vêm corrigir uma “deformação” do sistema penal, “que permite um tratamento benéfico desproporcional a indivíduos que são, em verdade, adultos, alguns deles praticando crimes há anos”.

Direito de queixa
A proposta permite também que a vítima de crime, na faixa de 16 a 18 anos, tenha o direito de prestar queixa na polícia, independentemente de estar representada por uma pessoa maior de idade. A relatora defendeu a aprovação desse conjunto de medidas por entender que “atualiza” as legislações penal e processual penal.

“Temos que as alterações pretendidas — as revogações da atenuante genérica e da regra da contagem do prazo prescricional pela metade — vão ao encontro da tese de que os menores de 21 e maiores de 18 anos realmente não necessitam perceber benefícios penais em razão da idade, porque se trata de indivíduos capazes e completamente formados, como bem reconhece a lei civil, desde o ano de 2002”, argumentou Simone Tebet no parecer.

Outro aspecto assinalado pela relatora foi a conexão entre a concessão de benefícios penais e as peculiaridades da sociedade que os admite. Enquanto a contagem da prescrição pela metade para criminosos entre 18 e 21 anos surgiu na primeira edição do Código Penal (1940), a atenuante genérica para menores de 21 anos existe, por sua vez, desde o Código do Império (1830).

“Verifica-se, portanto, que se trata de benefícios concebidos há longa data, quando os costumes e características da sociedade brasileira eram completamente diversos. Devemos nos atentar para o fato de que a criança e o adolescente dos dias atuais amadurecem mais cedo e, quando se tornam jovens adultos, já detêm ampla capacidade para se comportar conforme determina a lei, e para entender as consequências que advirão caso cometam algum crime”, observou. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2017, 12h51

Comentários de leitores

2 comentários

Bom começo

Eududu (Advogado Autônomo)

Defendo o respeito à Constituição e, portanto, defendo as garantias fundamentais instituídas na Carta Magna, como a presunção da inocência, inviolabilidade de domicílio e de dados e defendo e a maioridade penal tal como dispõe o artigo 228 da CF.

E, ao contrário do que muitos dizem, creio que as garantias constitucionais não atrapalham ou impedem a persecução penal. De fato, são as Lei infraconstitucionais que devem recrudescer com o crime, não a norma fundamental, que nem tem esse escopo, é "apenas" a norma base para a organização da sociedade.

Portanto, aprovo a medida de excluir atenuantes para criminosos menores de 21 (anos). Já sobre os menores de 18, espero uma reforma no ECA para que seja possível trancar bandidinhos por décadas (se for o caso) em estabelecimentos adequados, separados dos que cometerem crimes quando já atingida a maioridade. O respeito à Constituição não impede mudanças na legislação especial. Só impede que menores de 18 se submetam às normas do Código Penal e sejam presos nos mesmos estabelecimentos que os criminosos maiores. Então, mudemos a legislação especial sem violarmos a Constituição.

Outro dispositivo do Código Penal que deve ser extirpado com urgência é o artigo 75, que limita a aplicação de penas restritivas de liberdade em 30 anos.

Creio, ainda, ser de bom alvitre o aumento das penas para diversos crimes, mormente os violentos, e uma Lei de Execuções Penais mais severa, sem saidinhas e repleta de deveres e obrigações para os detentos.

Seria um bom começo. Só não tolero que a mudança tenha de começar pela Lei maior, se tem tanta Lei porcaria vigente e que pode ser mudada muito mais rápido e fácil do que a Constituição.

Defender a Constituição não se confunde com defender bandidos.

O abandono do paradigma

José R (Advogado Autônomo)

O grande advogado criminal, humanista e Senador da República Ramez Tebet não teve sua memória homenageada com essa proposição retrógrada.

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