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Jurisprudência da corte

STF define que preventiva pode se estender se o processo for complexo

A prisão preventiva só é excessiva quando o motivo da demora for culpa do Estado. Não é o caso em um processo de alta complexidade, que envolve mais de 40 réus e cuja sentença possui mais de 1,8 mil páginas.

Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não acolheu pedido de Habeas Corpus para o advogado Dionísio dos Santos Menino Neto, condenado a mais de 72 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, e que se encontra preso preventivamente desde 2012.

O grupo a que pertencia o advogado atuava no interior de São Paulo, com ramificações em outros estados do Brasil, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Os ministros reconheceram, por unanimidade, que não se pode falar em excesso de prazo diante da complexidade do caso.

Consta dos autos que o advogado respondeu a processo, juntamente com outros 44 corréus, a partir da operação gravata, da Polícia Federal, que investigou organização que seria ligada uma facção criminosa e atuava com narcotráfico.

Em fevereiro de 2015, Dionísio Neto foi condenado pelo juízo da 5ª Vara Criminal e do Júri de São José do Rio Preto (SP). Em maio do mesmo ano, a defesa apresentou apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que não foi julgada até o momento.

A defesa tentou revogar a prisão preventiva tanto no TJ-SP quanto no Superior Tribunal de Justiça, em ambos os casos sem sucesso. Perante o STF, sustentou a falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva bem como na sentença, que não permitiu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Além disso, de acordo com o advogado do condenado, estaria caracterizado, no caso, o excesso de prazo, uma vez que seu cliente está preso preventivamente desde setembro de 2012 (há mais de cinco anos) e não há previsão de julgamento da apelação pelo TJ-SP e que a demora não pode ser creditada à defesa.

Ordem pública 
Em seu voto, o relator do Habeas Corpus, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o entendimento do Supremo aponta que só se pode falar em excesso indevido de prazo quando o motivo da demora for imputável ao Estado, o que não seria o caso dos autos, pois se trata de processo de alta complexidade, que envolve mais de 40 réus e cuja sentença possui mais de 1,8 mil páginas.

Para o ministro, a complexidade do feito justifica a demora no julgamento do recurso, sendo que a demora não pode ser atribuída ao órgão julgador.

Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, o ministro salientou que o magistrado de primeira instância indicou elementos mínimos, concretos e individualizados que demonstram a necessidade da prisão preventiva.

A sentença aponta que a prisão se justifica para garantia da ordem pública, dada a real periculosidade demonstrada pelo agente, para garantia da aplicação da lei penal e para evitar a possibilidade de reiteração delitiva, resumiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2017, 12h07

Comentários de leitores

3 comentários

É por isso que tenho restrições com relação à OAB

AP Advocacia (Advogado Autônomo - Civil)

Eu tenho restrições com relação à Ordem. As violações contra advogados ocorrem diariamente e ela não faz nada. Digo isto não apenas com relação aos casos relatados, decorrentes da lava-jato, escutas ilegais em escritórios etc. Os advogados que não são medalhões sofrem e não têm respaldo. Têm que recorrer a associação como a Abracrim, IDDD etc. A ordem serve para expedir ofícios e cobrar vultosas anuidades não fiscalizadas por ser uma autarquia dita especial.

Triste perceber que um advogado está preso preventivamente há pelo menos cinco anos e a Ordem não faz nada. Em primeiro lugar ela é um órgão de classe, deve zelar pelos seus integrantes, até porque recebe para isso.

Por fim, ainda que fosse um não advogado, nada justifica uma prisão tão demorada. Lamentável.

Que elogia esse judiciário ?

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Nem durante a era obscura se pensou em tamanha hediondez contra um acusado esperando tanto tempo para obter um decisão, que ao olhos da folha de papel brasileira, art. 5o, LVIII, dizendo da razoabilidade da duração do processo, artigo repetido no atual nCPC, art. 6o, é nihil. É vergonhoso esse judiciário que se nos apresenta diuturnamente com todos suas benesses, e querem mais, ad referendum um animalesco ataque à dignidade ( art. 1o, III, CF, do brucutu homo sapiens; quando em outros casos a decisão não vem a cavalo. .... Mortara, Chiovenda devem estar revoltados. Não importa se cometeu crimes... deve ser julgado rapidamente.

Prisão

O IDEÓLOGO (Outros)

A prisão do Doutor Advogado será "ad eternum", principalmente se o relator é o brilhante Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

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