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Asilo inviolável

Polícia não pode autorizar jornalista a acompanhar busca e apreensão em casa

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A autorização judicial para que a polícia faça busca e apreensão em uma casa não permite que repórteres entrem no local e divulguem imagens da residência. Por isso, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a TV Record a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um homem que teve sua intimidade violada por programa da emissora. 

Segundo os autos, a TV Record em Franca foi autorizada pela polícia a acompanhar uma busca e apreensão em uma residência em Morro Agudo, onde estaria vivendo um suposto traficante de drogas. Foram feitas filmagens do interior de sua residência, inclusive de sua esposa em trajes íntimos e dele de costas e algemado.

O homem, dono de um bar-mercearia onde supostamente vendia-se drogas, prestou depoimento na delegacia e foi depois liberado, isto porque a polícia não encontrou nada de ilícito em sua casa e nem viu ligações com os envolvidos.

No entanto, como a operação foi televisionada no programa Balanço Geral, o suspeito acabou sendo facilmente reconhecido na sua cidade, virando motivo de piadas: "A emissora no programa da tarde mostrou o rosto do requerente, tratando como traficante, o interior da casa, a voz da cônjuge do mesmo, tudo que fizesse qualquer pessoa o identificar facilmente, desde então a vida dos mesmos, não tem paz, tendo os filhos ter de faltarem as escolas pois são alvos de piadas, chacotas, tudo devido a reportagem que foi veiculada em programa de televisão de grande abrangência", alegou o autor.

Relator do caso, o desembargador Paulo Roberto Grava Brazil reformou a decisão de primeiro grau, que entendeu que o caso não extrapolava o dever jornalístico. "É verdade, também, que existe interesse público na apuração dos crimes de tráfico de drogas que motivaram a grande operação na pacata cidade de Morro Agudo. Porém, o interesse público, em termos legais, não se confunde com a curiosidade e a sede de emoção do público em saber como são feitas as buscas e apreensões policiais nas residências das pessoas relacionadas à investigação."

E continua: "O que se vê na gravação são cenas elaboradas com a intenção de prender a atenção do telespectador. Não existe propósito informativo", advertiu o desembargador.

Segundo Grava Brazil, a polícia não poderia ter dado tal autorização para a reportagem, pois não é autoridade competente para deferir a entrada de terceiros na casa de suspeitos. Autorizar os meios de comunicação é fazer devassa da intimidade, disse, citando o artigo  5º, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.

Por esses motivos, fixou a indenização moral em R$ 10 mil, valor adequado e proporcional ao caso. E rejeitou o pedido de indenização por dano material. A votação foi unânime. Participaram também os desembargadores Salles Rossi e Silvério da Silva. 

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação 0002928-49.2012.8.26.0374

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2017, 17h13

Comentários de leitores

5 comentários

pj.branco

Palpiteiro da web (Investigador)

Ao "dotô" de epíteto "pj.branco":

"...espetáculo midiático..." ?? Por acaso você assistiu ao vídeo da matéria?

"...casa asilo inviolável" Mesmo com ordem judicial podemos dizer que a casa é asilo inviolável?

No mais, você não passa de um advogadinho mequetrefe de porta de cadeia que sobrevive da desgraça alheia, por isso defende essa laia de bandidos. Você devia é agradecer a polícia por cada prisão realizada pois é daí que você tira seu ganha pão, seu fanfarrão! Você não aguenta subir no morro trocar tiro com bandido, seu ingrato!

''Palpiteiro" da web:

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Preambularmente, nem deveria replicá-lo, haja vista o seu "nome de guerra".

Pois bem. Mesmo que o sujeito FOSSE culpado, ainda assim não justificaria nenhum espetáculo midiático. Quer você goste ou não, a família dele não tem nada a ver com o fato, bem como o art. 5º, XI da Carta Magna (SABE O QUE É ISSO?) determina que a casa é asilo inviolável.

Malgrado só poder entrar em casa alheia em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, esta só poderá ser cumprida por pessoa competente, e não pela imprensa ou os outros abutres ignorantes de plantão.

Frise-se mais que "ignorantes" foi em sentido pejorativo.

"EX POSITIS", fica a dica: informe-se melhor antes de emitir o seu "palpite".

PS: claro que eu gostaria de dizer outras coisas, mas a moderação do site não publicaria.

Des. Grava Brazil

Palpiteiro da web (Investigador)

O des. Grava Brazil decidiu para o programa não gravar mais as mazelas do Brasil.

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