Juristas e parlamentares debatem delação premiada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados foi dominada nesta terça-feira (21/11) por um assunto: delação premiada. Advogados foram consultados sobre o tema em audiência pública da CPI mista da JBS. E os parlamentares se dividiram em relação às críticas feitas pelos juristas.

Os convidados afirmaram que presos e acusados estão se tornando delatores sob ameaça e que delações estão sendo corroboradas por outras delações, e não por provas. Afirmaram ainda que o Judiciário tem homologado os acordos por meio de pressão da mídia. No centro do debate estava a Lei das Delações Premiadas (lei 12.850/2013), aprovada há quatro anos pelo Congresso.

Participaram do debate o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o juiz Alexandre Morais da Rosa, o advogado Aury Celso Lima Lopes Jr. e o professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.

Para os debatedores, a legislação precisa ser aprimorada para garantir transparência e prestação de contas em relação às negociações, de modo a evitar abusos e o que consideram ilegalidades na aplicação da lei, como a redução de pena oferecida aos delatores pelo Ministério Público, atribuição que seria do Judiciário.

Irmãos Batista
Eles criticaram, por exemplo, a imunidade penal oferecida pelo Ministério Público Federal aos irmãos Wesley e Joesley Batista, controladores do Grupo J&F, e cláusulas de acordos de delação premiada que teriam poupado o sequestro de bens obtidos de forma ilícita por colaboradores em troca de informações — e apontaram casos concretos ligados às colaborações do doleiro Alberto Youssef e do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco.

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, procurador da República aposentado, apontou ilegalidade na formação de uma força-tarefa formada pelo Ministério Público, polícia e “um juiz”. “São três autores muito empoderados, sobre os quais não existe nenhum controle de fato. Neste caso, para quem o investigado vai se queixar? Ele está entregue ao arbítrio”, disse.

Ele citou nominalmente, neste contexto, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da "lava jato" em Curitiba. Segundo ele, o Ministério Público, por ser o fiscal da lei, tem também como função pedir a absolvição do réu que considerar inocente, o que, segundo ele, não aconteceria no Brasil. “Aqui só tem acusadores. O Ministério Público não deveria ter espaço para 'dallagnois'”, disse.

Mercado
Para o juiz Alexandre Morais da Rosa, professor de Processo Penal na Universidade Federal de Santa Catarina, a delação premiada se tornou um mercado em que o papel principal tem sido desempenhado pelo Ministério Público.

“Joesley Batista não poderia nunca ter recebido imunidade. Isso está na lei, que prevê redução da pena em dois terços e, no máximo, à metade. Mas o Supremo foi constrangido a não cumprir a lei”, disse, se referindo à homologação do acordo pelo ministro Edson Fachin, do STF.

Acusado preso
Já o advogado Aury Celso Lima Lopes Jr., professor de Direito Processual Penal na PUC-RS, criticou acordos de delação feitos com acusados presos. “No Brasil, se você delatar, terá benesses; se não delatar, terá penas altíssimas. É uma ameaça. E estão usando as prisões cautelares para pressionar, sim”, disse.

O professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho foi além e disse que toda a lei das delações premiadas é inconstitucional. “É preciso normatizar as delações para tornar a lei constitucional. Porque do jeito que vai ela não tem jeito”, disse.

Parlamentares em cena 
Entre os parlamentares houve divisão. Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores da comissão, há quase um consenso no mundo jurídico em relação às críticas feitas à forma como as colaborações têm sido feitas.

“A maneira como o Ministério Público vem operando as delações atenta contra o Estado Democrático de Direito. Ninguém pensa em abolir o instituto da delação premiada, mas isso tem que ser compatibilizado com a Constituição”, disse. Ele anunciou que vai propor uma regulamentação para os acordos.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que a lei das delações e as próprias delações relativas à "lava jato" só passaram a ser questionadas quando atingiram políticos. “O Ministério Público e a Polícia Federal quase estão sendo transformados em réus e o que existe é uma forte ação para melar a 'lava jato'. Vamos ver como a população vai ver isso.” Com informações da Agência Câmara.