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Fiscalização das atividades

Toffoli suspende convocação de chefe de gabinete de Janot para depor em CPI

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Comentários de leitores

5 comentários

Palhaços solitários

Silva Cidadão (Outros)

Se os membros da CPI da JBS precisam de atores coadjuvantes para compor vosso elenco de palhaços que procurem outros. Parabéns Toffoli, se depender do procurador, a sessão circense não será exibida.

Tem servidores públicos imunes à investigação?!

Leonardo BSB (Outros)

pelo que eu sei, é papel do Legislativo investigar outros poderes, quem dirá meros servidores públicos, como são os promotores! Uma vergonha essa decisão, que põe livre de qualquer possível investigação o trabalho de servidores públicos! É passado da hora de o Senado velar pela independência dos poderes, contendo abusos de Ministros do STF, visto que é seu papel constitucional julgar essas autoridades por crimes de responsabilidade!

Ministro Petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Entre as várias atribuições do Legislativo, Poder da República, inclui-se a de fiscalizar os outros poderes, e também os órgãos da República. A única barreira importa ao poder investigativo do Legislativo se encontra nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e no direito à privacidade. Assim, a decisão do Ministro Petista é mais um capítulo triste da novela desarticulação do Estado de Direito, acirrando ânimos e impedindo que o povo brasileiro tenha conhecimento quanto aos crimes cometidos nos bastidores do poder.

CPI na visão do STF

4nus (Outros)

Na visão do STF, a CPI é menos que um inquérito policial. Esta limitação que o STF faz deste instituto não está prevista na Constituição Federal. Aliás, nunca entendi esta interpretação que o STF deu ao texto da Constituição (poderes de "autoridades judiciais"), veladamente declarado inconstitucional:
"§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

Pior é saber que a CPI não se limita a destinação de apurar a responsabilidade criminal de alguém, como acontece com o inquérito policial. Esta não é a principal função da CPI (se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores). A principal função da CPI é apurar fatos de modo a subsidiar a atuação do Parlamento. Por exemplo, os fatos apurados: poderão desencadear o aperfeiçoamento de determinada legislação ou nova legislação sobre o assunto; poderão demonstrar que o orçamento de determinado órgão está muito inferior ou muito superior às prioridades públicas, reavaliando o orçamento destinado no ano subsequente; poderão levar a apuração das contas do órgão por seu auxiliar...
A jurisprudência do STF neste tema tem revelado o grande corporativismo que ainda existe no Brasil, infelizmente.

Decisão acertada

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Irretocáveis os fundamentos técnicos da decisão do Min. Dias Toffoli. Há evidente desvio de finalidade da CPI para investigar os investigadores (em especial os membros do MPF) e não os contratos da JBS. Ademais, magistrados e membros do MP não podem ser investigados no âmbito de uma CPI pela prática de atos funcionais, isto é, no exercício regular do múnus público. Eventuais equívocos e desvios na Lava Jato, diga-se de passagem, já estão sendo objeto de apuração no foro adequado. E por falar em foro, certamente a sociedade aguarda uma interpretação constitucional e republicana do STF no sentido de restringir o foro por prerrogativa de função de agentes públicos (magistrados e membros do MP inclusos) e políticos (sem exceções) tão somente para a prática de crimes funcionais. Quem sabe 2017 ainda reserva boas surpresas para a nação...

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