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Fiscalização das atividades

Toffoli suspende convocação de chefe de gabinete de Janot para depor em CPI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a convocação do procurador da República Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, a depor na CPI Mista da JBS. Para o ministro, a convocação foge ao tema da convocação da CPI e tem o objetivo apenas de fiscalizar a atuação institucional do procurador, o que não é papel da comissões parlamentares de inquérito. A decisão é desta segunda-feira (22) e o depoimento de Pelella estava marcado para esta quarta (24/11).

CPIs não podem convocar juízes e membros do MP para falar sobre "fatos estritamente relacionados a competências de Poder", diz ministro Dias Toffoli, em liminar.
Carlos Moura/SCO/STF

“A convocação ou eventual investigação de membros do Ministério Público ou magistrados por CPI necessariamente deve observar os limites constitucionais a tanto traçados, sob pena de reconhecimento de inconstitucionalidade”, escreveu Toffoli. No caso do ex-chefe chefe de gabinete de Janot, a convocação teve o “nítido intuito de avaliar suas atividades”. “Não pode o chamamento [a depor na CPI] se vincular a fatos estritamente relacionados a competências de poder.”

O mandado de segurança contra a convocação de Pelella foi impetrado no Supremo pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Segundo ela, como CPIs não podem convocar magistrados para tomar depoimentos sobre suas atividades jurisdicionais, o mesmo deve se aplicar a membros do MP.

Pelella foi convocado porque, segundo os integrantes da CPI, sabia do “jogo duplo” que seu ex-colega procurador Marcelo Miller fazia com a JBS: auxiliava a empresa nas negociações para o acordo de leniência e a delação premiada de seus executivos enquanto trabalhava na força tarefa da “lava jato” na PGR. Para os membros da CPI, a posição de Pelella na época das negociações deu a ele acesso privilegiado às informações.

No entanto, segundo Toffoli, a apuração de irregularidades na atuação de Miller ou de Pelella durante as negociações da JBS com o Ministério Público não são alvo da CPI. Pelo menos não no papel. A emenda da convocação da comissão diz que ela foi instalada para apurar irregularidades nos contratos entre a JBS e o BNDES – a relação entre a empresa e o banco estatal é apontada como a principal razão para que ela tenha se tornado uma das maiores produtoras de proteína animal do mundo. O Tribunal de Contas da União vê indícios de irregularidades em diversos contratos.

Na prática, a CPI tem sido vista por membros do MPF como uma forma de vingança do Congresso por causa das investigações da operação “lava jato”. Nesta segunda-feira (20/11), o jornal O Estado de S. Paulo publicou entrevista com Janot em que ele chama a CPI de “CPI do Ministério Público”. O ex-PGR destacou uma frase do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de todas as horas das lideranças de seu partido, de que a finalidade da CPI é “investigar os investigadores”.

Clique aqui para ler a liminar do ministro Toffoli.

MS 35.354

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2017, 20h28

Comentários de leitores

5 comentários

Palhaços solitários

Silva Cidadão (Outros)

Se os membros da CPI da JBS precisam de atores coadjuvantes para compor vosso elenco de palhaços que procurem outros. Parabéns Toffoli, se depender do procurador, a sessão circense não será exibida.

Tem servidores públicos imunes à investigação?!

Leonardo BSB (Outros)

pelo que eu sei, é papel do Legislativo investigar outros poderes, quem dirá meros servidores públicos, como são os promotores! Uma vergonha essa decisão, que põe livre de qualquer possível investigação o trabalho de servidores públicos! É passado da hora de o Senado velar pela independência dos poderes, contendo abusos de Ministros do STF, visto que é seu papel constitucional julgar essas autoridades por crimes de responsabilidade!

Ministro Petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Entre as várias atribuições do Legislativo, Poder da República, inclui-se a de fiscalizar os outros poderes, e também os órgãos da República. A única barreira importa ao poder investigativo do Legislativo se encontra nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e no direito à privacidade. Assim, a decisão do Ministro Petista é mais um capítulo triste da novela desarticulação do Estado de Direito, acirrando ânimos e impedindo que o povo brasileiro tenha conhecimento quanto aos crimes cometidos nos bastidores do poder.

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