Toffoli suspende convocação de chefe de gabinete de Janot para depor em CPI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a convocação do procurador da República Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, a depor na CPI Mista da JBS. Para o ministro, a convocação foge ao tema da convocação da CPI e tem o objetivo apenas de fiscalizar a atuação institucional do procurador, o que não é papel da comissões parlamentares de inquérito. A decisão é desta segunda-feira (22) e o depoimento de Pelella estava marcado para esta quarta (24/11).

Carlos Moura/SCO/STF

“A convocação ou eventual investigação de membros do Ministério Público ou magistrados por CPI necessariamente deve observar os limites constitucionais a tanto traçados, sob pena de reconhecimento de inconstitucionalidade”, escreveu Toffoli. No caso do ex-chefe chefe de gabinete de Janot, a convocação teve o “nítido intuito de avaliar suas atividades”. “Não pode o chamamento [a depor na CPI] se vincular a fatos estritamente relacionados a competências de poder.”

O mandado de segurança contra a convocação de Pelella foi impetrado no Supremo pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Segundo ela, como CPIs não podem convocar magistrados para tomar depoimentos sobre suas atividades jurisdicionais, o mesmo deve se aplicar a membros do MP.

Pelella foi convocado porque, segundo os integrantes da CPI, sabia do “jogo duplo” que seu ex-colega procurador Marcelo Miller fazia com a JBS: auxiliava a empresa nas negociações para o acordo de leniência e a delação premiada de seus executivos enquanto trabalhava na força tarefa da “lava jato” na PGR. Para os membros da CPI, a posição de Pelella na época das negociações deu a ele acesso privilegiado às informações.

No entanto, segundo Toffoli, a apuração de irregularidades na atuação de Miller ou de Pelella durante as negociações da JBS com o Ministério Público não são alvo da CPI. Pelo menos não no papel. A emenda da convocação da comissão diz que ela foi instalada para apurar irregularidades nos contratos entre a JBS e o BNDES – a relação entre a empresa e o banco estatal é apontada como a principal razão para que ela tenha se tornado uma das maiores produtoras de proteína animal do mundo. O Tribunal de Contas da União vê indícios de irregularidades em diversos contratos.

Na prática, a CPI tem sido vista por membros do MPF como uma forma de vingança do Congresso por causa das investigações da operação “lava jato”. Nesta segunda-feira (20/11), o jornal O Estado de S. Paulo publicou entrevista com Janot em que ele chama a CPI de “CPI do Ministério Público”. O ex-PGR destacou uma frase do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de todas as horas das lideranças de seu partido, de que a finalidade da CPI é “investigar os investigadores”.

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MS 35.354