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Pesquisa Pronta

STJ divulga teses sobre incidência de IR, embriaguez ao volante e litigância de má-fé

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do Direito.

Direito Tributário
Ao analisar se deve ou não haver incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o ganho auferido pela empresa em decorrência da concessão de benefício fiscal, o STJ concluiu que todo benefício, ao diminuir a carga tributária, aumenta o lucro e, consequentemente, tem impacto na base de cálculo do IR.

Direito Civil
A corte entende que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que a embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

Direito Processual Civil
Embora não tenha previsão no ordenamento jurídico, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do STJ vem sendo admitido como agravo interno ou regimental, com base nos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que seja tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé.

O tribunal também possui entendimento no sentido de que, quando a ação de improbidade administrativa for julgada improcedente, haverá necessidade de remessa oficial, independentemente do valor da sucumbência.

Para o STJ, não é considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de recursos cabíveis, mesmo que existam argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2017, 15h55

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