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Interesse da criança

De ofício, Lewandowski concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças

Uma mãe de dois filhos conseguiu o direito de ficar presa preventivamente em regime domiciliar. A decisão, de ofício, é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que justificou a medida destacando o interesse das crianças. Ele também determinou que o juízo de primeira instância avalie a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal.

Para Lewandowski, prisão domiciliar permite que os filhos da ré tenham os cuidados necessários nessa fase da infância.
Carlos Moura/SCO/STF

A ré foi presa preventivamente em setembro, acusada de descaminho, falsificação de documento particular e patrocínio infiel. O HC foi apresentado no Supremo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar em HC lá impetrado.

Ao trazer o caso ao STF, a defesa da mulher apresentou documentos que comprovam que ela é mãe de duas crianças, uma de três anos e outra de três meses.

O advogado da ré sustentou que, nessa condição, ela tem direito a cumprir a prisão preventiva em seu domicílio. Citou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças a proteção integral.

Em sua decisão, Lewandowski citou a Súmula 691 do Supremo, que impede o seguimento de HC impetrado contra decisão de relator que, em Habeas Corpus apresentado a tribunal superior, indefere a liminar. No entanto, o ministro entendeu que o caso justificativa a concessão do pedido de ofício.

O relator explicou que o artigo 318 do CPP permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar em determinadas situações, como paciente maior de 80 anos (inciso I), doença grave (II), gestante (IV) e mulher com filho de até 12 anos de idade (V). “Entendo que é o caso de incidência do inciso V, que, aplicado de modo responsável pelo magistrado, visa proteger a maternidade e a infância”, afirmou.

Para Lewandowski, a prisão domiciliar permite que os filhos da ré possam ter os cuidados necessários a essa fase da infância. “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, entendo que se faz possível a substituição, no melhor interesse das crianças, sem prejuízo de novo decreto preventivo ser expedido, caso ocorra a alteração do quadro fático ou o descumprimento de qualquer das medidas que eventualmente forem impostas pelo juízo natural da causa”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 149.065

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2017, 18h12

Comentários de leitores

1 comentário

Mãe tão presente

Silva Cidadão (Outros)

Essa mãe dever ser mais uma daquelas que, como tantas outras que exercem a mesma profissão, deixam seus filhos largados para praticar delitos. Onde está o acompanhamento materno como estabelece o eca?

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