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Reforma trabalhista

Cinco ações questionam fim da contribuição sindical obrigatória

Cinco ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando o trecho da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que põe fim à contribuição sindical obrigatória. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Nas ações, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. Todas foram distribuídas ao ministro Edson Fachin.

As ações foram movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos; Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

Na ADI 5.810, a Cesp sustenta a necessidade de edição de lei complementar para alterar a regra de recolhimento da contribuição sindical, uma vez que se instituiu regra geral de isenção ou não incidência de obrigação.

Isso porque foi criada nova norma possibilitando a definição da base de cálculo do tributo por decisão do próprio contribuinte. Sustenta ainda que a nova regra interfere no princípio da isonomia tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos, e alega violação aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

Um outro argumento trazido na ADI 5.811, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é de que a contribuição sindical tem natureza tributária e torna-se obrigatória a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que o tributo, como tal, é uma obrigação compulsória.

Nesse sentido, não seria possível estabelecer a contribuição sindical como voluntária, uma vez que a finalidade da contribuição sindical é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e essa representação independe de autorização ou filiação.

Além desses argumentos, as ADIs 5.813 e 5.815 trazem ainda alegação de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule exclusivamente o tema. Sustentam ainda ofensa à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, segundo a qual mudanças na legislação de natureza social necessita da ampla participação dos empregados e empregadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADIs 5.794, 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2017, 10h21

Comentários de leitores

2 comentários

É o direito de se espernear

Luiz Teotony do Wally (Advogado Autônomo - Consumidor)

Essas entidades que se dizem representantes dos trabalhadores agrupados por categorias em sindicatos, estão fazendo uso da ignorância dos que pagam impostos para que elas vivam nababescamente, e sem prestarem contas a ninguém. Observava-se que na matéria misturam imposto sindical com contribuição sindical, isso de forma ideológica para que os destinatários dessas cobranças nunca saibam diferenciar os dois assuntos. A contribuição sindical é facultativa por impositivo constitucional, enquanto o imposto sindical, como diz o termo, impõe, imposto, e esse é cobrado de todo trabalhador sindicalizado ou não, o que afronta a faculdade constitucional. O primeiro caso, muitos trabalhadores sabem e ficam livres dessa espoliação; já o segundo, não havia como evitar o confisco praticado pelos entes supra, vez que todos pagavam e não tinham a quem reclamar. Portanto, a reforma trabalhista já em vigor, apenas retirou o filé gratuito que era entregue para aquelas elites se alimentarem sem necessidade de prestação de contas; de modo que, a norma foi boa para os trabalhadores, e também, benéfica aos sindicatos, para que eles procurem trabalhar pelos seus associados, para em fim, terem verba para viverem.

Coitado.

J.Henrique (Funcionário público)

Tenho pena do papel que é obrigado a aceitar que se lhe deite qualquer coisa!

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