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Interpretação extensiva

Cabe agravo de instrumento em alegações de incompetência, decide 4ª Turma do STJ

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Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora o Código de Processo Civil não o preveja no artigo 1.015. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (14/11). A decisão escreve capítulo importante em uma das mais polêmicas discussões sobre o CPC, a do cabimento de agravo de instrumento. O acórdão ainda não foi publicado.

Urgência para decisões sobre competência permite cabimento de agravo de instrumento em discussões do tipo, decide 4ª Turma do STJ.

A turma seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem os agravos podem questionar decisões relacionadas a arguições de incompetência, como a exceção de suspeição.

É que o próprio CPC/2015 diz, no parágrafo 3º do artigo 64, que as alegações de incompetência deverão ser decididas “imediatamente”, e como as discussões desse tipo são sempre interlocutórias, a lista do artigo 1.015 deve ser interpretada de maneira ampla, e não restrita.

Segundo ele, uma das principais mudanças do CPC de 2015 em relação ao anterior, de 1973, foi a taxatividade da lista de decisões contra as quais cabe agravo de instrumento. O código anterior apenas descrevia a existência do agravo de instrumento como recurso cabível para “questões anteriores à sentença final”. O código atual traz uma lista, no artigo 1.015, das possibilidades de cabimento do recurso, e o dispositivo diz que o rol é taxativo e não exemplificativo.

As decisões sobre competência não estão descritas no artigo. No caso julgado pela 4ª Turma do STJ, houve uma exceção de suspeição promovida por uma das partes contra o juiz de primeiro grau que foi negada pelo tribunal local. O argumento foi o de que o CPC/2015 não prevê o cabimento de agravo de instrumento nesse caso.

Mas, segundo o ministro Salomão, deveria ter previsto. É que as alegações de incompetência devem sempre ser decididas antes da sentença final, e de maneira rápida. Foi a forma encontrada pelo legislador de evitar que juízes incompetentes tomem decisões que depois ficariam passíveis de ser anuladas, comprometendo a celeridade processual.

O ministro cita doutrina do professor Freddie Didier Jr, um dos integrantes da comissão de juristas que escreveu o anteprojeto de reforma do CPC. Segundo ele, o inciso III do artigo 1.015 do CPC/2015 diz que cabe agravo contra “rejeição de alegação de convenção de arbitragem”.

Didier afirma que o dispositivo trata de questão de competência, mas arbitral. Portanto, se cabe agravo de instrumento para discutir a competência da arbitragem, também deve caber nos casos de competência do juízo.

“Ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”, completa Salomão. “Todos [os doutrinadores] acabam por reconhecer a necessidade de se estabelecer alguma forma mais célere de impugnação à decisão interlocutória que defina a competência, já que pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar extremamente inútil se aguardar a definição da questão apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação.”

REsp 1.679.909

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2017, 17h22

Comentários de leitores

2 comentários

Concurso para legislador.

joaovitormatiola (Serventuário)

O pessoal podia começar a aplicar esse método de interpretação com base na "ratio" em mais situações. Ia ser o melhor. Na cabeça de cada um que inventasse o que quisesse.

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Sem dúvida. O STJ é mesmo inteligente e é o tribunal do cidadão. Não deve ficar nada no judiciário sem reposta. As preliminares até podem eliminar o processo, mas nada deve impedir o fato jurídico. Havendo erro de direito, até o trânsito em julgamento é digno de ir além do revisto, pois, aí, não existe o direito, senão, a esperteza do direito ou do legislador instrumental orientado pelo judiciário PARA EXTINGUIR PROCESSOS. Com o trânsito em julgado o que é certo fica certo e o errado fica certo. Isso não parece justiça. O que é errado será errado e deve ser revisto. Veja p.ex. a Reclamação criada para salvar o JESP que tanto erra como julga errado. Não havendo recurso você fica na mão do juiz incompetente e preguiçoso e seu direito cujo ato é teratológico fica excomungado. LOUVORES AO STJ.

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