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Dívida não tributária

Ressarcimento ao erário determinado por acórdão do TCU não prescreve

O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reformar sentença que havia declarado a prescrição, extinguido cobrança de débito previsto em acórdão do TCU.

O caso envolveu decisão da corte de Contas que condenou ex-prefeito de Altinho (PE) e uma empresa por irregularidade na execução de convênio com o Ministério do Meio Ambiente.

Como o valor não foi pago, a Advocacia-Geral da União ingressou com ação executória, que foi extinta em primeira instância após o juiz reconhecer que houve prescrição. Inconformada, a AGU recorreu ao TRF-5, alegando que, ao decidir pela condenação de ressarcimento, o TCU institui um título executivo de crédito, conforme previsto na Constituição Federal.

Caso o condenado deixe de pagar a multa de forma administrativa, a cobrança extrajudicial pelo dano ao erário é feita pela AGU por meio de ação executória. No entendido da AGU, tais processos são imprescritíveis por força do artigo 37, parágrafo 5º da Carta Magna.

Ao julgar a apelação, a 3ª Turma do TRF-5 reconheceu que é pacífico o entendimento de que a execução fiscal de dívida não tributária relativa a acórdão do Tribunal de Contas da União, que impôs condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário, deve observância ao artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade da pretensão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0018587-55.2002.4.05.8300

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2017, 8h27

Comentários de leitores

3 comentários

crime de racismo e crime de grupos armados contra o Estado

daniel (Outros - Administrativa)

crime de racismo e crime de grupos armados contra o Estado não prescrevem, logo se não mudaram a Constituição Federal há realmente questões imprescritíveis. O caso julgado no STF referia-se a um acidente de trânsito envolvendo carro da prefeitura, logo situação bem diferente de ilícito administrativo.

Repercussão

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Já existe repercussão geral reconhecida pelo STF especificamente quanto a esse assunto. Ao que parece alguém não se deu conta disso.

Perpetuidade?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Mas esta mesma Constituição também veda a aplicação de penalidades de caráter perpétuo... ora, atá homicídio qualificado prescreve, mas o governo pode ser preguiçoso e deixar o patrimônio do réu em "banho-maria" por décadas?
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Sem contar que em momento algum o 37, §5º afirma que tais dívidas serão imprescritíveis. Dá a entender apenas que os demais prazos prescricionais serão fixados por lei. Caberia então à própria CF fixar a prescrição das ações de ressarcimento ao Erário. Se não fez, paciência, mas imprescritibilidade é forçado...

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