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Prejuízo à defesa

Gilmar Mendes anula PAD instaurado contra procurador do caso Alstom

Não cabe ao corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) por ato monocrático. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao anular o PAD instaurado pelo corregedor nacional do CNMP contra o procurador da República Rodrigo de Grandis.

Em dezembro de 2014, o ministro Gilmar Mendes havia deferido liminar a fim de suspender a decisão do corregedor nacional. Na ocasião, o relator considerou que o procedimento foi instaurado sem que fossem respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ao analisar o mérito do MS, o ministro Gilmar Mendes observou que o processo administrativo disciplinar no âmbito do CNMP é regulado pelo Regimento Interno do conselho e pela Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

O Regimento Interno do CNMP, por sua vez, atribui ao corregedor-nacional do Ministério Público a competência para determinar o processamento de reclamação disciplinar e instaurar processo administrativo de ofício, com confirmação posterior do ato pelo Plenário (artigo 18, inciso VI, e artigo 77, caput, e inciso IV).

Esses dispositivos, no entanto, foram questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.125, também da relatoria do ministro Gilmar Mendes — que deferiu parcialmente medida cautelar para determinar que a instauração de PAD pelo corregedor nacional somente ocorra após a confirmação do ato pelo Plenário.

No exame do Mandado de Segurança, o relator salientou que a decisão do corregedor nacional de instaurar o PAD contra Rodrigo de Grandis se reportou aos mesmos dispositivos que foram objeto da ADI 5.125, distribuindo-se o feito a um conselheiro relator sem prévio referendo pelo Plenário. Assim, o ministro considerou que assiste razão ao procurador quando alega violação ao preceito constitucional que regula o assunto (artigo 130-A, parágrafo 2º, incisos III e IV, e parágrafo 3º, da Constituição Federal).

O relator também verificou que o procedimento da reclamação disciplinar foi aberto sem a observância do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, o ministro observou que a decisão tomada em reclamação disciplinar que determinou a abertura do PAD foi proferida sem que o procurador tivesse oportunidade para manifestação e defesa. “O impetrado apenas teve conhecimento do procedimento e da solução que lhe foi dada quando citado para defender-se dos fatos a ele atribuídos, já em sede de processo administrativo disciplinar instaurado perante o CNMP”, afirmou.

Por essas razões, o ministro manteve a decisão na qual deferiu a medida cautelar e julgou procedente o MS para anular o ato do corregedor-nacional do Ministério Público nos autos da reclamação e os atos subsequentes. Determinou, ainda, que seja dada oportunidade para que o procurador tenha a possibilidade de se manifestar sobre a instauração do PAD, e que eventual decisão monocrática do corregedor nacional seja submetida a referendo do plenário do CNMP.

Relembre
De Grandis é investigado no CNMP por não ter prestado informações a autoridades suíças sobre um esquema de cartel e fraude a licitações para fornecimento de equipamentos de transportes em São Paulo. O procedimento administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado pelo então corregedor-geral do MP, Alexandre Tramujas, depois que o jornal Folha de S.Paulo noticiou que o Ministério Público da Suíça trancaria parte das investigações sobre o cartel por falta de cooperação das autoridades brasileiras.

De Grandis era o procurador responsável pelo caso no Brasil. Depois da abertura do PAD, ele foi ao Supremo reclamar da forma como ele foi instaurado, de maneira monocrática e depois de ele ter sido absolvido em sindicância feita pela Corregedoria do MP Federal — instância ligada à Procuradoria-Geral da República, e não ao CNMP.

No Mandado de Segurança, o procurador alegava que, em 17 de novembro, foi surpreendido por uma intimação para responder disciplinarmente pelos mesmos fatos perante a Corregedoria Nacional do CNMP e pedia que fosse decretada a nulidade do PAD, argumentando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois a instauração do procedimento ocorreu sem que ele fosse ouvido.

Afirmava, ainda, que o processo foi instaurado monocraticamente, violando a Constituição Federal, que estabelece competência colegiada para decisão sobre expediente disciplinar contra membro do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33.347

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2017, 12h03

Comentários de leitores

1 comentário

Judiciário sem Partido

envi (Assessor Técnico)

Gilmar Mendes e Alexandre Moraes de repente passaram a relatar somente causas de interesse de certos partidos bicudos... Precisamos de uma lei Judiciário sem partido.

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