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Filial judiciária

Tribunal pode criar por conta própria colegiados fora da sede, diz CNJ

Desmembrar órgãos internos está na esfera da autonomia dos tribunais, sem necessidade de legislação específica. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Plenário Virtual, ao manter a existência de turmas descentralizadas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A corte, com sede em Porto Alegre, instalou neste ano duas turmas regionais suplementares — uma em Florianópolis e outra em Curitiba —, responsáveis por julgar recursos em processos previdenciários e de assistência social originários em cada estado de origem.

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul (Sintrajufe) questionava a iniciativa, alegando que a resolução administrativa sobre o tema violaria a Resolução 184/13 do CNJ ao criar órgãos sem autorização legislativa específica nem manifestação do conselho.

A entidade também apontava afronta à Resolução CNJ 72/09, que trata da convocação de juízes auxiliares, e a Resolução 194/14, que determina a atenção prioritária ao primeiro grau. Ainda segundo o sindicato, a descentralização geraria gastos públicos para aqueles que tiverem que se ausentar das suas atividades para julgar questões não unânimes.

O conselheiro Rogério Nascimento já havia rejeitado o pedido em decisão monocrática. Para o relator, a Constituição de 1988 deu poder para os tribunais definirem a competência e funcionamento de seus colegiados, secretarias e serviços auxiliares.

Ele avaliou ainda que a criação de novas estruturas em segunda instância não viola a atenção prioritária ao primeiro grau e, portanto, não vai gerar congestionamento. De acordo com Nascimento, o pedido do sindicato somente poderia ser deferido caso houvesse risco de prejuízo fundamentado, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado.

O conselheiro não viu qualquer dos requisitos no caso. O sindicato recorreu, mas o entendimento foi mantido pelo Plenário em sessão virtual. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

0003926-23.2017.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 15h49

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