Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limites na atuação

MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide ministra do STJ

O Ministério Público Federal não pode escolher livremente as causas em que irá intervir, pois o órgão tem competência para atuar apenas quando houver interesse da União na causa, conforme o artigo 109 da Constituição Federal.

O entendimento, já manifestado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, foi reafirmado pela ministra Assusete Magalhães, também do STJ, para negar recurso do MPF contra decisão que o impediu de questionar honorários a serem pagos por ação movida contra o INSS. “No caso, não há interesse federal envolvido”, disse a ministra.

No recurso ao STJ, o MPF afirmou ter competência porque, conforme determina a Lei Complementar 75/93, o órgão pode propor ação coletiva para defender interesses individuais homogêneos. Disse ainda que a cobrança de honorários exorbitantes viola o Estatuto da Advocacia e os princípios da relação de consumo.

Porém, para Assusete Magalhães, o argumento não é válido. Para rebatê-lo, ela destacou trecho da peça do próprio MPF: "À relação advogado — cliente não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo estas relações contratuais regidas pelo Estatuto da OAB, conforme julgado deste C. Superior Tribunal de Justiça", destacou o órgão ao recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Especificamente sobre os interesses individuais homogêneos, a ministra explicou que os honorários advocatícios são verbas individuais em um processo e isso impede que sejam julgados a partir de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Segundo grau
Ao negar o pedido do MPF, o TRF-5 afirmou que o fato de os advogados que cobraram os honorários questionados pelo MPF atuarem em ações previdenciárias na Justiça Federal contra o INSS não é suficiente “para fixar o interesse direto da União ou de algum desses dois entes públicos federais na lide eventualmente deflagrada em relação ao desenrolar dessas relações contratuais”.

Disse ainda que a ação do MPF para alterar a “forma de contratação da prestação de serviços advocatícios” não legitima o órgão a atuar nem definir a competência da Justiça Federal para analisar o caso.

“As irregularidades alegadas na inicial da ação civil pública proposta em 1.º Grau devem e podem ser conhecidas pelo Poder Judiciário Estadual, mas não, o Federal, devendo, na hipótese, o ente autor da ação encaminhar as questões ali debatidas e os documentos que a embasam para entes que detenham a atribuição de fiscalização dos interesses envolvidos nos contratos advocatícios respectivos e possam, portanto, atuar perante a Justiça Estadual na eventual dedução da pretensão inicial objeto deste feito”, finalizou.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 13h42

Comentários de leitores

1 comentário

Deserviço

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como advogado previdenciário não tenho posição contrária à atuação do Ministério Público em quaisquer dos aspectos que envolvam a relação previdenciária, inclusive no que tange à atuação dos advogados. Há uma miríade de situações de descumprimento da lei, impedindo que o segurado a Previdência, inclusive idosos, incapazes, menores, etc., usufruam de forma plena seus direitos. No entanto, o que se observa na maior parte dos casos quando o MP passa a atuar nesta espécie de relação são providências que viam PREJUDICAR os interesses e o exercício do direito por parte dos segurados, sendo a atuação citada na reportagem umas dessas hipóteses. A maior parte dos advogados da área previdenciária enfrenta dificuldades relacionadas a contratos de honorários. Em regra, a atuação do advogado previdenciário é feito com a cláusula quota litis, ou seja, o cliente só paga quando há resultado, e quando efetivamente recebe o que busca na ação. Não raro, entre o início da atuação e o recebimento dos honorários são 10 ou 15 anos de espera, sendo que o profissional deve arcar com todas as despesas. Nesse contexto, considerando os valores por vezes vultosos a se receber ao final, a ingratidão por parte do cliente é uma realidade, quando então começam a surgir questionamentos diversos SEMPRE após o advogado ter trabalhado e já conseguido algum resultado. Nesse contexto, a intromissão aleatória do MP, nos termos do verificado no processo mencionado na reportagem, é um deserviço aos segurados da Previdência, na medida em que a possibilidade de questionamentos aleatórios após a conclusão dos trabalhos acaba se convertendo em desincentivo ao bom profissional, que passa a buscar outras áreas de atuação, em prejuízo aos segurados.

Comentários encerrados em 21/11/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.