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Resumo da Semana

Súmula do STJ que considera estupro sexo com menor de 14 anos foi destaque

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Entrou em vigor nesta semana novo enunciado do Superior Tribunal de Justiça sobre sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos: segundo a Súmula 593, a prática consiste em estupro de vulnerável, mesmo com consentimento e se a pessoa envolvida tiver experiência sexual anterior.

A corte também consolidou mais duas teses: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Violência doméstica
Uma mudança na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) fixa que toda mulher vítima de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino.

A Lei 13.505/2017, publicada nesta quinta-feira (9/11), também estabelece a garantia de que nem a vítima nem testemunhas terão contato direto com suspeitos, além de proibir a “revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo”. O presidente Michel Temer (PMDB), no entanto, vetou trecho que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência.

Mudança de ares
O governo federal decidiu trocar o comando da Polícia Federal. O delegado Fernando Segóvia assumiu a direção-geral, no lugar de Leandro Daiello, que estava no cargo desde janeiro de 2011. A Federação Nacional dos Policiais Federais reclamou da “reserva de mercado” a bacharéis de Direito.

Grampo mantido
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve mais de 110 mil conversas grampeadas do telefone central do escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As interceptações de 25 advogados ocorreram em 2016. Depois de reveladas pela ConJur, o juiz Sergio Moro pediu desculpas ao Supremo Tribunal Federal e se comprometeu a destruir os grampos.

Como os áudios continuam disponíveis, a defesa de Lula pedia a destruição dos arquivos. Para Gebran Neto, porém, não há “a necessária plausibilidade do direito invocado”.

ENTREVISTA DA SEMANA

O advogado Alexandre Zavaglia Coelho afirma que os avanços da tecnologia na área do Direito não vão substituir profissionais da advocacia, porque robôs levantam informações a partir de questões formuladas por seres humanos.

Diretor-executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), ele diz à ConJur que o futuro será de quem conseguir usar a tecnologia como apoio à prestação de serviços jurídicos.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 51,1 mil acessos, foi sobre liminar que proibiu uma moradora de Goiás de comparecer ao novo casamento do ex-marido.

Ele e a noiva alegaram que a ex-mulher vinha apresentando comportamento ameaçador e sugerindo que causaria constrangimentos durante a cerimônia — em um e-mail, ela escreveu que a noite seria “inesquecível para todos”. O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro concedeu tutela de urgência cautelar.

Com 38,4 mil acessos, a segunda notícia do ranking foi sobre decisão que responsabiliza a Caixa Econômica Federal por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a instituição financeira e mais duas empresas a ressarcirem um cliente porque o apartamento comprado por ele em 2013 ainda não foi entregue.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2017, 8h00

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