Súmula do STJ que considera estupro sexo com menor de 14 anos foi destaque

Entrou em vigor nesta semana novo enunciado do Superior Tribunal de Justiça sobre sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos: segundo a Súmula 593, a prática consiste em estupro de vulnerável, mesmo com consentimento e se a pessoa envolvida tiver experiência sexual anterior.

A corte também consolidou mais duas teses: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Violência doméstica
Uma mudança na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) fixa que toda mulher vítima de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino.

A Lei 13.505/2017, publicada nesta quinta-feira (9/11), também estabelece a garantia de que nem a vítima nem testemunhas terão contato direto com suspeitos, além de proibir a “revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo”. O presidente Michel Temer (PMDB), no entanto, vetou trecho que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência.

Mudança de ares
O governo federal decidiu trocar o comando da Polícia Federal. O delegado Fernando Segóvia assumiu a direção-geral, no lugar de Leandro Daiello, que estava no cargo desde janeiro de 2011. A Federação Nacional dos Policiais Federais reclamou da “reserva de mercado” a bacharéis de Direito.

Grampo mantido
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve mais de 110 mil conversas grampeadas do telefone central do escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As interceptações de 25 advogados ocorreram em 2016. Depois de reveladas pela ConJur, o juiz Sergio Moro pediu desculpas ao Supremo Tribunal Federal e se comprometeu a destruir os grampos.

Como os áudios continuam disponíveis, a defesa de Lula pedia a destruição dos arquivos. Para Gebran Neto, porém, não há “a necessária plausibilidade do direito invocado”.

Spacca

ENTREVISTA DA SEMANA

O advogado Alexandre Zavaglia Coelho afirma que os avanços da tecnologia na área do Direito não vão substituir profissionais da advocacia, porque robôs levantam informações a partir de questões formuladas por seres humanos.

Diretor-executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), ele diz à ConJur que o futuro será de quem conseguir usar a tecnologia como apoio à prestação de serviços jurídicos.

RANKING

Ele e a noiva alegaram que a ex-mulher vinha apresentando comportamento ameaçador e sugerindo que causaria constrangimentos durante a cerimônia — em um e-mail, ela escreveu que a noite seria “inesquecível para todos”. O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro concedeu tutela de urgência cautelar.

Com 38,4 mil acessos, a segunda notícia do ranking foi sobre decisão que responsabiliza a Caixa Econômica Federal por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a instituição financeira e mais duas empresas a ressarcirem um cliente porque o apartamento comprado por ele em 2013 ainda não foi entregue.

As 10 mais lidas
Mulher é proibida pela Justiça de ir ao novo casamento de seu ex-marido
Caixa também responde por atraso do Minha Casa Minha Vida, diz TRF-4
Coluna “Segunda Leitura”: Assessores de magistrados têm papel essencial no nosso sistema de Justiça
Coluna “Reflexões Trabalhistas”: Reforma trabalhista vai desonerar encargos trabalhistas
OAB-SP suspende mais de mil advogados por atraso em anuidades
Presidente do TST divulga nota para esclarecer afirmações sobre a reforma
Concurso para Polícia Civil de SP tem 2.750 vagas e salários de até R$ 10 mil
STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro
CNJ não pode rever conclusão de processo administrativo de tribunal
Se ação é extinta sem resolução de mérito, não há condenação em honorários

Manchetes da Semana
Procurador responde pessoalmente por atuação profissional em ação regressiva
Saldo do FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários
Intimações de protesto podem ser feitas na internet, define CNJ
TRF-4 mantém grampos de advogados em ações contra Lula na “lava jato”
Advogado não comete crime de resistência se ordem de prisão é ilegal, afirma TJ-RJ
Justiça nacional não pode obrigar Google a excluir conteúdo no mundo todo
Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio
STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro
Ausência do advogado em um único ato processual não é abandono de causa
Entrevista – Alexandre Zavaglia: “O limite para robôs são os limites éticos e as prerrogativas de cada profissão”
Quando a ação é extinta sem resolução de mérito, não há condenação em honorários
CLT foi aprimorada, afirma ministro Gilmar Mendes ao defender reforma trabalhista

As 10 mais lidas (de 27/10 a 2/11)
Servidor do INSS perde aposentadoria por advogar contra a autarquia
Atendimento diferenciado a advogados no INSS passa a valer nesta segunda
OAB pede que crime de desacato seja considerado inconstitucional pelo STF
Delegada da “lava jato” processa jornalista que noticiou vazamentos da operação
Manter funcionário de sobreaviso ofende “direito à desconexão”, diz TST
Com base na Bíblia, Bretas perdoa Cabral, mas mantém mudança para prisão federal
Advogado retirado de causa deve cobrar honorários em ação própria
STJ divulga entendimento sobre concessão automática de Justiça gratuita
Ao criticar impeachment, juízes não violaram Constituição, diz Lenio Streck
Sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo