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Dívidas com ex-empregado

Troca de titularidade de cartório não é sucessão trabalhista, define TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia condenado uma tabeliã a pagar dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente demitido antes que ela assumisse a titularidade do cartório. A decisão segue o entendimento do TST de que a troca de titularidade não caracteriza sucessão trabalhista.

O escrevente pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor. Nomeada em outubro de 2011, a tabeliã questionou a tese de que a alteração da titularidade do cartório de notas acarreta a sucessão do empregador nos contratos de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) desconsiderou a questão da não contratação. “O contrato de trabalho anotado na CTPS do empregado consta como empregador o 22º Tabelião de Notas da Capital, a quem cabe responder pelas obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, independentemente de quem for o responsável pelo cartório”, disse a decisão.

A tese do TRT, contudo, foi afastada pela 3ª Turma. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o TST já sedimentou o entendimento de que não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. “É preciso haver a continuidade na prestação dos serviços ao novo delegatário para caracterizar a sucessão”, explicou. Por unanimidade, a turma proveu o recurso para excluir a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-193-15.2012.5.02.0066

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 12h37

Comentários de leitores

1 comentário

TST

O IDEÓLOGO (Outros)

O TST, cada vez mais, conservador e, às vezes, reacionário. Tem bons Ministros, outros, nem tanto.

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