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Vícios formais e materiais

Psol questiona MP que suspendeu reajuste para servidores da União

A medida que suspendeu os reajustes na remuneração e aumentou a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União está sendo questionada pelo Psol no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o partido, a MP 805 contém vícios formais e materiais que afrontam simultaneamente os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias (artigo 62, caput) e dispositivos como o inciso XXXVI do artigo 5º, que preserva o direito adquirido, e o inciso XV do artigo 37, que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

“A MP rompe o direito consolidado das carreiras funcionais de modo inconstitucional”, sustenta. “Ao alterar as datas da incorporação dos aumentos já legitimamente incorporados ao ordenamento jurídico por meio do devido processo legislativo, revogando tacitamente as datas anteriormente definidas, o presidente da República fere de morte o direito à irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.”

O Psol argumenta ainda que a MP 805 atenta contra o princípio da proibição do retrocesso social, na medida em que, vedando o direito à atualização da remuneração dos servidores, veda, restringe ou dificulta a eles e a suas famílias o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança e demais direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição e a efetividade dos direitos relativos à administração e servidores públicos.

A legenda também alega que a medida provisória, ao alterar a redação da Lei 10.887/2004 para aumentar alíquota de contribuição social de servidores federais, acabou por regular a Constituição Federal, situação que, segundo sustenta, é vedada pelo artigo 246 do texto constitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 15h57

Comentários de leitores

1 comentário

PSOL surfa na onda do funcionalismo p/ angariar votos, fato!

Thiago Com (Jornalista)

O PSOL há algum tempo tornou-se um partido meramente 'oportunista' , pois surfa na onda dos sindicatos, associações e afins do funcionalismo público, visando sempre a troca do apoio por VOTOS, além, é claro, do intuito de tumultuar um ambiente econômico nada agradável para o atual governo.

Porém, creio que o PSOL deu um 'tiro no pé' perante a maioria dos trabalhadores brasileiros (os da iniciativa privada), pois estes além de não terem reajustes ainda sofrem com o fantasma do desemprego. Comprar uma briga por reajuste de servidores que já gozam de estabilidade e salários acima da média geral, é coisa de partido 'elitista' e de miopia profunda com relação a economia. Resumindo: o partido (PSOL) hoje é um partido que vai na onda de qualquer movimento onde possa angariar VOTOS, porém é nota ZERO em economia e gestão, não tem condições de gerir nem um quiosque de coco.

Todavia, a analise caiu na mão do ministro Lewandosviks, um dos mais puxa-sacos e corporativistas do funcionalismo pub na Corte. Embora ache que, como o assunto trata da saúde financeira do país, ele (o ministro) tende a recuar na pretensão de uma eventual suspensão, afinal, a pressão do parlamento e do planalto nessa questão vai ser muito grande em cima dele, o que irá exigir dele muita responsabilidade na hora de julgar esse caso.

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