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Competência definida

OAB pode propor ação civil pública envolvendo Direito do Consumidor

Como a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ação civil pública para defender interesses difusos de caráter geral, a entidade também tem competência para defender causas envolvendo Direito do Consumidor na Justiça. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a corte, a legitimidade da OAB para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”.

O questionamento foi analisado depois que a seccional da Ordem no Ceará apresentou ação civil pública contra instituições bancárias alegando que as empresas adotam sistema de atendimento que busca, mediante redução do número de caixas e agências, maximizar lucros, acarretando o aumento do tempo de espera de consumidores nas filas.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a OAB não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que discute matéria restrita aos direitos dos consumidores, uma vez que o tema não está incluso em sua finalidade institucional de defesa da classe profissional dos advogados.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela reforma do acórdão. Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a OAB é um serviço público independente, não se sujeitando à administração pública direta e indireta nem se equiparando às autarquias especiais e demais conselhos de classe.

Disse ainda que o artigo 105 do regulamento geral do estatuto da OAB determina que compete ao conselho seccional ajuizar ação civil pública para defesa de interesses difusos de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos. Salomão acrescentou que a atribuição das seccionais não se limita à esfera local de atuação.

“É prerrogativa da entidade proteger os direitos fundamentais de toda a coletividade, defender a ordem jurídica e velar pelos direitos difusos de expressão social, como sói os consumidores (em sentido amplo, independentemente se se trata de profissional advogado), estando inserida, portanto, dentro de sua representatividade adequada a harmonização destes interesses e a finalidade institucional da OAB”, disse.

Como o recurso da OAB não foi conhecido pelo TRF-5, a turma determinou o retorno do processo para novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.423.825




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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 13h45

Comentários de leitores

7 comentários

o equivoco é que federalizar a questão do consumidor....

daniel (Outros - Administrativa)

Ou seja, se a OAB ajuiza uma ação por qualquer motivo então vira competência federal ? Isto é paradoxal.

Fato sr Vasco Vasconcelos

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com os comentários do dr. eududu, quanto ao senhor Vasco Vasconcelos.
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VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)
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Tento entender este enorme rancor que o senhor tem com o exame da OAB. Sei que a OAB não é "flor que se cheire", mas....
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O senhor prestou o exame da OAB ou tem algum parente que o fez e não passou?
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Não acho que é o exame da OAB que revolverá todos os problemas gerados pelas unis da vida, famosas caça níqueis, que formam analfabetos em direito. Mas é o mínimo. Se o senhor visse o que acontece de ilegalidades em concursos públicos Brasil afora, ficaria chocado. E o Judiciário fica "com medo" de anular concursos, questões absurdas e outros fatos ocorridos em concurso. Quando tem peixe grande fazendo o concurso, como o de cartórios, aí o Judiciário cria "coragem" e suspende, anula, etc.
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Na década de 90, o MEC liberou geral (até hoje é assim) para quem quisesse abrir uma faculdade de direito. Daí passou a ter faculdade de direito em "toda esquina" (é o que está acontecendo como curso de medicina. Daqui a 10 anos terão médicos desempregados). A OAB , na época, queria ter poder de veto, pois sabia que isso (autorizar qq um abrir faculdade de direito) seria uma desgraça para o categoria. O MEC não permitiu a OAB ter poder de veto.
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Assim, o único modo dela, OAB, fazer uma peneira com os maus bacharéis, foi apertar no exame da OAB.
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Alguns sem conhecimento da legalidade, dizem que o exame é inconstitucional ou ilegal. Nenhum nem outro.
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Penso até que deveria tem o tal exame para formados em medicina, antes de poderem clinicar. Enfim.... muito história.
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Aguardo as resposta para entender esse ranço com o exame da OAB.

Cruzada contra Exame de Ordem

Eududu (Advogado Autônomo)

Só faltava mesmo repetir o batido comentário sobre a "escravidão contemporânea", como se fizesse sentido e tivesse relação com o tema em discussão.

Já disse, quem vive de reclamar por não conseguir aprovação no exame de ordem não é escravo da OAB, é escravo de seu próprio despreparo.

Pare para pensar. Abandone a apelação e a pobreza argumentativa. O universo do Direito é muito maior do que sua cruzada contra o Exame de Ordem.

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