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Direito do Agronegócio

Contrato de integração, o novo contrato típico agrário

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Desde maio de 2016, o Direito Agrário brasileiro conta com um novo contrato típico: o contrato de integração vertical ou contrato de integração. O processo de tramitação da nova lei foi bastante lento, pois o primeiro projeto sobre o tema data de 1998. Dois outros projetos foram apresentados, em 2010 e 2011. O último foi convertido no PL 6.459/2013, posteriormente aprovado e transformado na Lei 13.288, em 16 de maio de 2016[1]. Esse texto é introdutório ao tema e deixará a cargo das próximas colunas um detalhamento mais aprofundado.

Importante observar que, diferentemente dos contratos típicos já existentes (parceria e arrendamento), o contrato de integração não regula relações que têm como objeto central a cessão do imóvel rural, mas, sim, a matéria-prima, ou seja, as atividades que implicam o desenvolvimento de um ciclo biológico animal ou vegetal a suprir a demanda agroindustrial. Verifica-se claramente a consolidação jurídica da empresa agrária, que, neste caso, passa a ser integrante do agronegócio[2], ou seja, está envolvida com outra empresa responsável pelo processamento, distribuição e consumo dos produtos agropecuários in natura ou industrializados.

O fenômeno da integração pode ser resumidamente explicado como o fato de uma empresa passar a controlar operações a montante ou a jusante. Ou seja, o que a Lei 13.288/2016 regula é o fenômeno que os economistas chamam de “quase-integração” ou “integração contratual” e que corresponde ao meio-termo entre a integração e o livre mercado.

Por sua vez, a lei utiliza as expressões “integração vertical” ou simplesmente “integração” para designar o fenômeno econômico da quase-integração ou integração contratual e a conceitua como uma “relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração”.

Já o contrato de integração é explicado como “contrato firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato”[3]. A própria lei exclui a sua aplicação das relações entre cooperativas e seus associados, situação que é regulada por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas.

A definição parece ter se aperfeiçoado em relação ao projeto de 1998, que, segundo Nunziata Paiva, não servia tecnicamente como conceito do contrato de integração vertical agroindustrial, pois somente descrevia o conteúdo que esses contratos deveriam ter. A definição, prevista no projeto de lei de 1998, atrelava à ideia de “parceria” a união de pessoas com fim comum, quando na verdade os interesses das partes integrantes não são comuns, pois a uma parte interessa receber constantemente a matéria-prima na quantidade e qualidade pré-estabelecidas, e à outra, receber o preço pela engorda dos animais, como se verifica no setor avícola ou da suinocultura[4].

As partes da relação contratual são designadas por produtor integrado e integrador. O produtor integrado é conceituado como produtor agrossilvipastoril, “pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato”. Kassia Watanabe et al. (2017, p. 110) ressaltam que a legislação brasileira somente fez menção a produtos primários, ligados à exploração dos recursos naturais (agricultura, pecuária, silvicultura e aquicultura), e questionam se estariam incluídos também os bens intermediários (por exemplo, farinha)[5].

Já o integrador é definido como “pessoa física ou jurídica que se vincula ao produtor integrado por meio de contrato de integração vertical, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial”, possibilitando, dessa forma, a participação de cooperativas como parte do contrato[6], o que está excluída é a relação de integração vertical entre os membros da cooperativa e cooperativa[7]. Equiparam ao integrador os comerciantes e exportadores que celebram contratos de integração com produtores agrossilvipastoris[8].

Para encerrar a análise desta semana, é importante ressaltar duas observações feitas pela Lei 13.288/2016. A primeira referente ao pagamento pela entrega do produto à agroindústria ou ao comércio não caracterizar contrato de integração, excluindo, dessa forma, quaisquer dúvidas, principalmente em situações de contrato de fornecimento de produto. A segunda destaca que a situação regulada pela lei não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados.


[1] PL 4.378/98, PL 8.023/2010, PL 330/2011 – senadora Ana Amélia Lemos segue para a Câmara dos Deputados em 2013 – PL 6.459/2013.
[2] O termo agribusiness, definido por Davis e Goldberg, corresponde ao conjunto de todas as operações e transações envolvidas desde a fabricação dos insumos agropecuários, das operações de produção nas unidades agropecuárias até o processamento, distribuição e consumo dos produtos agropecuários in natura ou industrializados. GOLDBERG, Ray A. Agribusiness coordination: a systems approach to the wheat, soybean, and Florida orange economies. Boston: Harvard Business School, 1968.
[3] BRASIL. Lei 13.288, de 16 de maio de 2016. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 6 nov. 2017.
[4] Paiva, Nunziata. Revista da Faculdade de Direito de Goiás, V. 33, n. 2, p. 184-198, jul. / dez. 2009.
[5] Watanabe, Kassia et al. Contract farming in Brazil – an approach to Law and Economics. Revista Direito GV. São Paulo, v. 13, n. 1, jan.-abr., 2017.
[6] BRASIL. Lei 13.288, de 16 de maio de 2016. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 6 nov. 2017.
[7] No mesmo sentido, Watanabe, Kassia et al. Contract farming in Brazil – an approach to Law and Economics. Revista Direito GV. São Paulo, v. 13, n. 1, jan.-abr., 2017.
[8] BRASIL. Lei 13.288, de 16 de maio de 2016. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 6 nov. 2017.

 é professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto. Doutora em Direito pela USP, com pós-doutorado em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP). Atualmente é visiting professor na Scuola Universitaria Superiore Sant’anna (Itália). Tem experiência na área de Direito Privado, com ênfase em Direito Agroambiental.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 8h05

Comentários de leitores

1 comentário

Na prática vejo pouco

José Roberto Reis Silva (Outros - Empresarial)

Dra. Flávia, boa tarde!
Excelente artigo.
Entretanto, tenho a sensação de que o contrato de integração não é usado na prática, notadamente no setor sucroalcooleiro.
Talvez os agentes de negócio ainda não tenham refletido sobre as oportunidades de integração operacional.
Se tiver alguma ideia de como aplicar na prática, agradeceria imensamente.
Novamente parabéns pelo artigo e obrigado.

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