Lei paulista do trabalho escravo é avanço na proteção dos direitos humanos

O Brasil viveu duas décadas marcadas por uma trajetória de lutas e conquistas na criação de mecanismos de combate à escravidão moderna. Tudo o que foi construído nesse período está sendo colocado por “água abaixo” por meio da Portaria 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União. [1]

O texto representa a completa desconstrução da definição de trabalho escravo e essa alteração coloca em grave e profundo risco todas as ações de combate a esse crime no país. Conquistas reconhecidas internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive o próprio conceito de trabalho escravo outrora alinhado com as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agora são colocadas em xeque. O Brasil é visto pela comunidade internacional com desconfiança. Tudo isso acontece diante do crescimento assombroso de escravidão moderna no Brasil e no mundo.

Para se ter uma ideia, nos últimos anos, casos de condição análoga de escravo tornaram-se rotineiros no estado de São Paulo, principalmente em empresas ligadas à moda e confecção de vestuários envolvendo imigrantes bolivianos, submetidos a jornadas exaustivas e condições degradantes. Segundo levantamento da OIT, em 2017, ainda há cerca de 40 milhões de pessoas submetidas a trabalho forçado no mundo, sendo 71% de mulheres e meninas, ou seja, a escravidão contemporânea é um problema mundial alarmante que demanda medidas rígidas para a sua erradicação. [2]

No Código Penal (artigo 149), atendendo-se aos parâmetros da OIT e do Conselho de Direitos Humanos da ONU, o trabalho análogo ao de escravo é caracterizado, cumulativa ou isoladamente, pelas condições degradantes de trabalho; jornada exaustiva (sobrecarga que pode acarretar danos à saúde ou à vida); trabalho forçado (mediante fraude, isolamento geográfico, ameaça e violência física e psicológica); e servidão por dívida (contração ilegal de um débito pelo trabalhador e vinculação até o “retorno do investimento” do explorador). Observa-se que não é apenas a ausência de liberdade que define o trabalho escravo, mas principalmente a ausência de dignidade.

No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), além de ter condenado o Estado brasileiro por trabalho escravo utilizado por particulares [3] no Pará, constatou o perfil característico de extrema pobreza dos trabalhadores (discriminação estrutural histórica). [4]

Na América Latina, a globalização acentuou as desigualdades estruturais a determinados grupos sociais, com formas contemporâneas e clandestinas de exploração laboral dos trabalhadores migrantes em meio ao comprovado aumento da pobreza e marginalização social (Opinião Consultiva nº 18/03 da Corte IDH). [5]

Apesar da desconstrução da regulação contra o trabalho escravo em curso no âmbito federal, o estado de São Paulo vem se mostrando empenhado no combate à escravidão moderna. Não havia na legislação brasileira, por exemplo, mecanismos de responsabilização das pessoas jurídicas até 2013, quando da edição da Lei paulista 14.946/13 (Lei Bezerra), que visa a punir empresas e empresários que se utilizam do trabalho escravo. A PEC 81/2014 acrescentou, ainda, o trabalho escravo às hipóteses de expropriação de propriedades urbanas ou rurais no artigo 243 da Constituição da República.

Após a promulgação da Lei Bezerra, empresas que forem flagradas utilizando-se de trabalho escravo poderão perder suas inscrições no ICMS, por meio de procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda. A autuação vale tanto para as envolvidas diretamente, quanto às beneficiárias indiretas, também atingindo os sócios, que ficam impedidos de requerer nova inscrição por dez anos.

Em caso recente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra uma renomada empresa do ramo de confecções, em razão da existência de trabalho análogo à escravidão em sua cadeia produtiva. Em diligência de fiscalização, foi constatado que trabalhadores bolivianos eram mantidos em situação precária de trabalho e moradia, submetidos a jornadas extenuantes, em condições degradantes, confeccionando peças de vestuário exclusivamente para a empresa ré. Destaque-se, ainda, a atuação da Defensoria Pública da União para assegurar os direitos trabalhistas individuais destes bolivianos.

No caso em análise, a empresa ré ajustou-se à modalidade de produção industrial da moda, chamada de sweating system (sistema de suor) e baseada na extensão irregular e subterrânea da planta industrial (com terceirizações para fornecedores externos, que “quarteirizam”, por sua vez, a oficinas com trabalhadores migrantes indocumentados e vulneráveis), distanciando as “fábricas domésticas” do alcance dos direitos fundamentais e afastando-se de eventuais responsabilidades jurídicas.

Além disso, a submissão dos trabalhadores às diretrizes da empresa ré, a aplicação de penalidades pelo seu descumprimento e a dependência evidenciaram nos autos a ausência de autonomia e a real subordinação. Em outras palavras, de acordo com elementos probatórios colhidos nos autos do processo, a empresa não só tinha conhecimento, como também coordenava toda a sua cadeia produtiva.

Em sentença, a renomada empresa fora condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e dumping social (redução de custos da produção a partir da eliminação de direitos trabalhistas em concorrência desleal no mercado). O juízo reconheceu, ainda, a exploração de trabalho análogo ao de escravo na cadeia produtiva, oficiando-se à Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para as providências da Lei paulista 14.946/13, regulamentada pelo Decreto estadual 59.170/13.

Ao se confirmar essa condenação em segundo grau, a empresa responsável poderá sofrer a penalidade administrativa da Lei Bezerra de cassação da inscrição no cadastro dos contribuintes do ICMS pelo prazo de dez anos, representando uma grande conquista à luta contra o trabalho escravo no Brasil.

No entanto, a articulação pelo desmonte da luta contra o trabalho escravo também se dá contra a Lei paulista, que é questionada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.565 no Supremo Tribunal Federal.

A legislação estadual, em plena consonância com o ordenamento jurídico federal sobre a matéria e o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, trata de sanções administrativas na seara do ICMS (tributo de âmbito estadual), não sobre inspeção de trabalho. Ademais, compete à Secretaria Estadual da Fazenda o julgamento administrativo para aplicação de penalidades do referido tributo, não havendo qualquer juízo de exceção.

O Poder Legislativo paulista, por meio da Lei Bezerra, simplesmente adotou as disposições cabíveis para o cumprimento dos artigos 2º, 6.1, 6.2 e 28.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos [6]. Ressalte-se que o direito interno ainda é falho perante o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, sendo salutar o entrelaçamento das diversas disciplinas jurídicas na interpretação conforme aos direitos humanos.

Ressalte-se, ainda, que toda autoridade pública deve exercer o controle de convencionalidade no marco de suas respectivas atribuições, ou seja, dentro de sua competência, o legislador deve compatibilizar os atos internos legislativos em face das normas internacionais de direitos humanos. [7]

As vítimas do trabalho escravo retratam o viés prático da crítica doutrinária do “efeito encantatório dos direitos humanos” [8], ou seja, os direitos humanos seduzem teoricamente, com o seu teor libertador e emancipatório, mas não alcançam os menos favorecidos na prática.

E é justamente por isso que a Lei Bezerra despontou no ordenamento jurídico paulista, para proteger esses grupos sociais de trabalhadores migrantes e nacionais extremamente vulneráveis na acepção econômica e estrutural-histórica.

A ADI 4.565 ainda está pendente de julgamento, esperando-se da mais alta Corte um julgamento no sentido de barrar a fileira de retrocessos que o Brasil vem produzindo e que coloca em risco a luta em favor da erradicação do trabalho escravo no país.