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Opinião

Exageros regulatórios estimulam avanços do mercado ilegal

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O Supremo Tribunal Federal deve votar nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta resolução da Anvisa proibindo a comercialização de cigarros com aroma e sabor. Esta decisão terá não somente o poder de influenciar toda a indústria de cigarros, mas poderá ainda representar, dependendo do voto dos ministros do STF, uma piora significativa nos índices de contrabando do produto no pais. O Brasil é hoje o campeão mundial no contrabando de cigarros, com 48% de todo o mercado dominado por marcas contrabandeadas do Paraguai.

Estudo recente feito pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), mostra como as restrições impostas pelos governos a determinados setores são um enorme estímulo ao avanço do mercado ilegal no Brasil, principalmente o contrabando vindo do Paraguai. 

No estudo é apresentado o caso do setor de informática, que em função de mudanças na política tributária, conseguiu reduzir o volume de computadores contrabandeados apreendidos, ao mesmo tempo em que expandiu a produção e a comercialização de produtos legais no Brasil. Em 2005, as apreensões de produtos de informática giravam em torno de 10 milhões de unidades ao ano. 

Já em 2016, esse número caiu para cerca de 3 milhões de unidades. No mesmo período, a produção nacional de computadores saltou de menos de 3 milhões de unidades para cerca de 13 milhões de unidades.

Esse movimento é reflexo em grande parte das reduções nas alíquotas promovidas pelo governo para o setor, e que resultaram na equiparação de preços entre produtos brasileiros e os produtos que entravam de forma ilegal no país. No caso do cigarro, os seguidos aumentos de impostos fizeram com que o mercado ilegal saltasse de 20% em 2011 para os já citados 48% em 2017.

É preciso que os governos adotem medidas que tragam prejuízos financeiros para os contrabandistas, inviabilizando a prática criminosa. E o que a ADI 4.874 tem a ver com isso?

A proibição na venda de cigarros com sabor no país irá representar um aumento no já enorme mercado dominado pelos criminosos. Os consumidores brasileiros, ao se verem impedidos de comprar o produto de sua preferência, vão migrar para os únicos similares que estarão disponíveis no mercado: os cigarros contrabandeados do Paraguai.

Com essa medida a Anvisa peca duas vezes: assume um papel que é do Congresso Nacional, ao proibir o uso de ingredientes que não representam aumento no risco à saúde dos consumidores, mas pior do que isso, se exime de sua função primordial, a de fiscal da qualidade de produtos destinados ao consumo humano, já que a agência parece desconhecer que hoje metade do mercado de cigarros não obedece nenhuma das normas impostas aos fabricantes nacionais. É preciso perguntar: quais os motivos que levam as autoridades a ignorar parcela tão substancial de um mercado altamente regulado como este?

As agências reguladoras têm um papel importantíssimo na sociedade brasileira. São elas que dão segurança aos consumidores e às empresas sobre diversas áreas sensíveis e que afetam a economia, a segurança e o bem-estar de todos nós. Mas elas têm de agir com responsabilidade e não ultrapassar os limites impostos para sua atuação.

Luciano Barros é presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2017, 6h00

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