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Tarefa impossível

Google só precisa excluir conteúdo expressamente indicado pelo autor

Provedor de internet só precisa apagar as páginas indicadas pelo autor da ação, não podendo ser obrigado a excluir o conteúdo questionado de toda a rede. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso do Google Brasil.

Para TJ-RJ, grande número de dados da internet impossibilita exclusão geral.
Reprodução

A empresa alegou ser impossível fazer a exclusão da música Que mal te fiz eu (Diz-me) sem a indicação de todos os endereços na internet (URLs). Sucesso na voz do sertanejo Gusttavo Lima, a autoria foi contestada pelo cantor português Francisco Manuel de Oliveira Landum.

O lusitano moveu ação para impedir a comercialização da música por Gusttavo Lima, pela gravadora Som Livre e pelo Google. Em razão da acusação de plágio, a execução da obra está proibida desde março por decisão da 6ª Vara Empresarial do Rio, que impôs multa diária de R$ 50 mil a quem deixar de cumprir a ordem judicial.

Em seu recurso contra a decisão da vara empresarial, o Google deixou claro querer cumprir a ordem judicial, mas apontou que precisa da indicação dos endereços eletrônicos (URLs) das páginas ou vídeos que devem ser excluídos da rede social.

Relator do caso, o desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes concordou com o argumento do Google. Segundo ele, a imensa quantidade de dados que circulam na internet impossibilita que o provedor exclua a música de todos os domínios. Tanto que existem 12.500 páginas relativas ao cantor Francisco Manuel de Oliveira Landum, citou o magistrado.

“De nada adiantaria a empresa agravante sair, por sua iniciativa, excluindo toda e qualquer página com tais ou quais expressões porque, ao final, ainda poderiam ser encontradas outras páginas ou vídeos contendo a informação ser excluída”, avaliou Fernandes.

Dessa forma, ele votou para que o português indique quais sites quer que o Google exclua da rede. Seu entendimento foi seguido pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Cível. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0050875-76.2017.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2017, 8h40

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão Ilegal

João da Silva Sauro (Outros)

Nada existe no marco civil da internet que determine a identificação de URL.
A atividade da empresa é justamente o processamento de 'toda a informação da internet'. O gigantismo da tarefa não a torna impossível, em especial porque o objetivo social da empresa é justamente realizar esta tarefa.
Trata-se de mero argumento aparentemente técnico, que busca afastar o regime legal de proteção aos direitos de terceiro.
Os argumentos do Google são manifestamente contraditórios, na medida em que ele mesmo disponibiliza ferramenta de proteção de direitos autorais denominada ContentID (https://support.google.com/youtube/answer/2797370?hl=pt-BR), que permite a cobrança destes direitos de forma padronizada, ainda que um terceiro tenha inserido o conteúdo no YouTube.
Da mesma forma, já declarou expressamente que possui milhares de revisores de conteúdo daquilo que é indexado pela ferramenta, e é plenamente possível a curadoria, como este mesmo assumiu o compromisso público de fazer, basta ler a declaração da matriz: https://blog.google/products/search/our-latest-quality-improvements-search/
A identificação específica da URL é mera fachada para não realizar o cumprimento efetivo da decisão, já que a empresa demonstra ter todos os meios para proteger o direito das pessoas envolvidas.

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