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Opinião

Livro sobre Estado Fiscal e STF é leitura obrigatória sobre Direito Tributário

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O Tribunal Superior Eleitoral será, nesta quarta-feira (8/11), sede do lançamento da obra Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal, cujo autor é o professor doutor Luciano Felício Fuck. O livro é resultado de tese de doutorado defendida com brilho pelo autor na tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, perante a desafiadora e qualificadíssima banca examinadora composta pelos Professores Paulo Ayres Barreto, Gilmar Ferreira Mendes, Ives Gandra da Silva Martins, Eros Roberto Grau e Humberto Bergmann Ávila.

Por um lado, tive o privilégio de acompanhar o autor durante a elaboração do trabalho, razão pela qual sou testemunha da vasta pesquisa bibliográfica e jurisprudencial por ele empreendida; por outro, tive o prazer de assistir a sua defesa de tese, de modo que pude presenciar a consistência de seu conhecimento, que se revelava à audiência à medida que concedia respostas tranquilas e firmes aos questionamentos dos rigorosos membros da banca.

Nós, os professores de programas de pós-graduação, sabemos que quanto maior a qualidade do trabalho e a competência do candidato, mais rigorosas são as arguições da banca examinadora. Essa assertiva revelou-se exata no caso da defesa da tese que deu origem a esta obra, pois os membros da banca, sabedores da imensa capacidade intelectual do então candidato e de seu quase inigualável conhecimento dos meandros do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência da Corte em matéria tributária, sabiam que o debate deveria ser rigoroso e do mais alto nível, e assim foi realizado.

Reveladas as origens da presente obra, posso dizer que, para os estudiosos do Direito Tributário, bem como para todos aqueles que precisam lidar com a matéria tributária em seus afazeres diários, o livro que tenho a satisfação de resenhar é de consulta obrigatória.

Há muito não se via no mercado editorial brasileiro obra capaz de verdadeiramente esquadrinhar criticamente a jurisprudência em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal. Isso porque não é fácil fazer o levantamento dos julgados, classificá-los, entendê-los não apenas quanto às matérias de fundo, mas também quanto ao âmbito das discussões travadas, contexto político, jurídico e fiscal de cada momento e quanto ao alcance das decisões proferidas, visto que a pesquisa jurisprudencial abarca decisões em ações do controle abstrato de normas, em recursos extraordinários antes e depois do advento do instituto da repercussão geral, em mandados de segurança, em suspensões de segurança, entre tantas outras espécies processuais.

Como se não bastasse esse rigorosíssimo escrutínio da jurisprudência do STF, o autor consegue aliar à sua análise dois parâmetros indispensáveis: a percepção do Sistema Constitucional Tributário brasileiro desde o ponto de vista dos direitos fundamentais, o que revela o cuidado com a Justiça tributária e com os direitos do contribuinte; e a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal do Estado, sem o quê não há Estado de Direito e, assim, perde-se a segurança jurídica, o que fica evidenciado no tratamento que dá ao tema do Estado Fiscal.

Em ambas as abordagens — dos direitos fundamentais ou do Estado Fiscal — Luciano Fuck evita o discurso fácil ou a retórica dos direitos. Quero dizer que, muito embora a obra cuide dos direitos fundamentais a todo momento e com a dogmática mais atualizada, faz-se o contraponto essencial em um Estado de Direito que é a demonstração de que o pagamento de tributos é um dever fundamental compartilhado pelos contribuintes.

Assim, se de um lado compete aos contribuintes o dever fundamental de pagar tributos, por outro, cabe ao Estado zelar pela sua justa arrecadação e gasto, de modo a manter a eficiência e o equilíbrio do Estado Fiscal.

Analisar a jurisprudência tributária do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista esses parâmetros norteadores e sem perder de mira o contexto histórico em que cada decisão foi proferida, bem como a melhor teoria e dogmática em matéria constitucional e tributária não é tarefa simples. É preciso coragem intelectual e efetiva experiência profissional para desenvolver trabalho com essa qualidade. Para nossa sorte e proveito, Luciano Fuck o fez de modo primoroso.

Não por outra razão, Gilmar Mendes, ao apresentar a obra, afirma:

Este completíssimo estudo da jurisprudência do Tribunal permite concluir que a Corte vem desempenhando papel determinante no funcionamento do sistema constitucional tributário, garantindo o equilíbrio necessário à concretização do Estado fiscal. (...) A recuperação deste fidedigno itinerário se faz mediante traçado irretocável, porque lógico, claro, amplo, sem tergiversações, como, ademais, não poderia deixar de ser, considerando a envergadura e a honestidade intelectual de Luciano Fuck.

No mesmo sentido, Ives Gandra da Silva Martins abre o prefácio que assina para a obra com as seguintes palavras:

O livro de Luciano Fuck é das mais úteis contribuições para a reflexão acadêmica e para auxiliar o trabalho dos protagonistas do direito no país, no que concerne às funções do Estado, a sua competência e capacidade de obter tributos da sociedade, objetivando a consolidação da democracia e dos direitos fundamentais.

De minha parte, cumpre dizer da minha alegria de poder resenhar o livro do meu querido amigo Luciano Fuck, a quem tenho o privilégio de acompanhar desde os bancos escolares e com quem tenho o prazer de trabalhar e conviver há muitos e bons anos. Faço, assim, minhas as palavras dos professores Gilmar Mendes e Ives Gandra Martins e, ao recomendar vivamente a leitura deste Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal, desejo êxito editorial e sucesso ao seu autor.

Sérgio Antônio Ferreira Victor é doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, professor de Direito do Centro Universitário de Brasília e do Instituto Brasiliense de Direito Público, membro do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional e assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2017, 14h28

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