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Prazo limitado

Direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos

A direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal em Sergipe ao negar o pedido de uma aposentada do Ministério da Saúde.

A autora alegou que deveria receber em pecúnia os nove meses de salário relativos à licença-prêmio por assiduidade a qual afirmava não ter usufruído quando estava em atividade. O benefício, segundo ela, também não foi utilizado para contagem em dobro do tempo correspondente para fins de aposentadoria. O valor total cobrado foi de cerca de R$ 30 mil.

A Advocacia-Geral da União contestou o pedido, alegando que a conversão da licença-prêmio em dinheiro não poderia ser efetuada devido à perda do direito de exigir judicialmente. Segundo a manifestação apresentada, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 aponta que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito.

Como a aposentadoria da autora ocorreu em junho de 2007, a prescrição se configurou no mesmo mês de 2012. Mas a ação foi ajuizada somente em abril de 2017. Ou seja, os advogados da União alertaram que o direito não poderia sequer ser apreciado passados quase dez anos do ato de aposentadoria da autora. A 5ª Vara Federal de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0502647-47.2017.4.05.8500

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2017, 8h44

Comentários de leitores

1 comentário

Prazo Prescricional - Início a partir do registro no TCU

Johann Schuck (Advogado Assalariado)

Caso a decisão judicial tenha se pautado no ato do órgão que concedeu a aposentadoria e não no registro da aposentadoria pelo TCU, a parte autora poderá argumentar em recurso de apelação que o prazo prescricional somente tem início com o registro da aposentadoria no TCU, já que é ato complexo e somente se torna perfeito a partir disso. Há jurisprudência favorável no TRF-4.

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