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Mudanças na lei

Câmara aprova PL que retira do Código Penal atenuantes para menor de 21 anos

As atenuantes existentes no Código Penal para quem comete crime antes dos 21 anos podem deixar de existir. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/11), o Projeto de Lei 2.862/04, que retira essa possibilidade do Decreto-Lei 2.848/40. Para criminosos maiores de 70 anos, no entanto, foram mantidas as atenuantes e o prazo menor de prescrição.

Atenuantes concedidas a pessoas que cometeram crimes antes dos 21 anos podem deixar de existir.
Shutterstock

O texto aprovado também acaba com a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era menor de 21 anos na época do crime. Por outro lado, inclui a permissão para maiores de 16 anos e menores de 18 anos apresentarem queixa nas delegacias sem a presença do adulto responsável.

Aprovada na forma de uma emenda substitutiva, a matéria será enviada agora ao Senado.

Bloqueio de celulares
Na mesma sessão parlamentar, os deputados aprovaram projeto que obriga empresas de telefonia a instalar bloqueadores de celular em presídios. As empresas terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para colocar os equipamentos. O texto também segue para análise dos senadores. Com informações das agências Brasil e Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2017, 16h53

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao parlamento

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Ainda que pontual, excelente reforma parcial do CP. Falta agora a Câmara voltar a movimentar as questões relacionadas ao ECA, ainda que seja para a adoção de um sistema misto de responsabilidade penal.

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