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Empoderamento interno

TSE começa a julgar processo sobre participação feminina nos partidos políticos

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O Tribunal Superior Eleitoral deve começar a julgar nesta terça-feira (7/11) processo que discute se a reserva obrigatória mínima de 30% de vagas para candidatas mulheres nas eleições vale também para a composição das comissões executivas e dos diretórios nacionais dos partidos. A consulta foi protocolada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e a ministra Rosa Weber, única mulher da atual composição do TSE, é a relatora do caso.

A parlamentar questiona também, caso a resposta seja positiva, se serão indeferidos pela Justiça Eleitoral os pedidos de registro desses órgãos internos que não respeitam o percentual. Para Lídice, a lei criada para aumentar a participação feminina na política não está funcionado na prática, porque falta comprometimento das agremiações com as candidaturas femininas.

O Ministério Público Eleitoral já se manifestou sobre a consulta e entendeu que o TSE pode decidir sobre a composição dos órgãos partidários, mas alegou que o percentual legal se aplica apenas às candidaturas, não aos órgãos dos partidos políticos. “A consulta ao TSE sobre âmbito de incidência e validade da norma jurídica eleitoral não deve desbordar da solução do impasse normativo formal, cabendo, pois, ao tribunal dizer aquilo que o legislador fez e, assim, aquilo que a norma é”, afirmou o parecer.

A consulta foi elaborada pela Clínica de Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público, coordenada pelos advogados Rafael Araripe Carneiro e Daniel Falcão. Araripe discorda do MPE. “A principal função da Justiça Eleitoral é administrativa, transformadora, não jurisdicional, o que lhe permite criar soluções jurídicas na busca da concretização dos direitos fundamentais”, disse à ConJur.

A Confederação Nacional dos Municípios pediu ao tribunal para participar do julgamento. Segundo a petição, as agremiações partidárias são hoje instituições “altamente masculinizadas”, o que se reflete diretamente na estrutura de seus órgãos diretivos, os quais são responsáveis por definir as candidaturas a serem lançadas pelo partido, os recursos que serão destinados a cada uma delas e mesmo a forma de divisão do tempo de propaganda entre os candidatos.

“Mais mulheres participando dentro dos partidos significa mais visibilidade para as demandas femininas e uma consequente diminuição do alto nível de masculinização das comissões partidárias. Enquanto as demandas femininas não ocuparem estes espaços, jamais se alcançará uma verdadeira igualdade política entre homens e mulheres”, disse a CNM. De acordo com a entidade, dos 5.481 prefeitos eleitos nas eleições de 2016, apenas 641, ou 11,6%, são mulheres.

Mais manifestações

Coletivos de mulheres e outras entidades também se manifestaram no processo. A Visibilidade Feminina lembra que as mulheres foram um dos últimos contingentes sociais a conquistar direitos políticos nas democracias contemporâneas. E registra que o direito ao voto feminino somente foi regulamentado no Brasil em 1932, com o primeiro Código Eleitoral.

Já a Mais Mulheres no Direito afirma que a democracia brasileira é a que possui a pior representação feminina de todos os países da América Latina, apesar de ser o país de maior referência na região. Segundo a petição, enquanto em países vizinhos, como na Argentina, Equador, Bolivia e Colômbia, por exemplo, se implementa a paridade e alternabilidade de gênero, no Brasil se busca assegurar 10% de cadeiras, na linha do que prescreve a PEC 134, já aprovada no Senado e ainda pendente de análise pela Câmara.

A Procuradoria da Mulher no Senado Federal, representando a bancada feminina, recorda que o eleitorado de mulheres representa 52,13% da população. Apesar disso, a bancada feminina na Câmara representa 10%, no Senado 13% e apenas há uma governadora eleita, no total de 26 estados e o Distrito Federal. Por último, o Observatório Constitucional Latino-Americano afirma que a adoção de cotas para mulheres na direção dos partidos é essencial.

0603816-39.2017.600.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2017, 13h27

Comentários de leitores

1 comentário

E a igualdade perante a Constituição...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Nesses quase trinta anos de vigência da atual Constituição Federal, a qual prescreve que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, embora muitas leis infraconstitucionais tenham atribuído mais direitos às mulheres do que aos homens( exemplo do tempo de aposentadoria menor para elas, apesar de estatisticamente elas viverem bem mais que nós homens), deveria ter sido mais do que suficiente para as mulheres terem não igual, mas mais participação política no nosso país. E acredito que isso não acontece por causa de ações dos homens da política, e sim porque as próprias mulheres, livre e deliberadamente, preferem votar nos homens mesmo. E penso que uma das razões se deve ao fracasso das poucas mulheres que foram e são detentoras de cargos políticos. Vejam o exemplo da Dilma, para me referir a nível nacional. Aqui no Rio Grande do Norte tivemos outras grandes decepções no executivo estadual e municipal, respectivamente: Rosalba e Micarla.
Será que, embora não todas mas pelo menos a maioria das mulheres que enveredam na vida política, demonstrassem mais competência, honestidade e espírito público do que os homens, estes ainda seria maioria? Claro que não! O eleitor e a eleitora não estão preocupados com o gênero sexual do político, e sim com resultados.
Por tudo, acho inócuo e contraproducente forçar o aumento de mulheres na política através de leis e outros métodos nada democráticos. Mostrem que são melhores do que os homens na gestão dos bens públicos e em ações voltadas ao bem estar social que com certeza vocês terão nossos votos.

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