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Violação de prerrogativas

CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA

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Comentários de leitores

7 comentários

O IDEÓLOGO (Outros)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O IDEÓLOGO (Outros)
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Seus comentários parecem de um aluno de primeiro ano de direito. Desconhece a realidade e acredita que a LEI que confere prerrogativas aos advogados é letra morta.
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Se é juiz, fica a pergunta: como passou em concurso público pensando às margens das leis? Aí sim seria estranho não? Já sei, decorou as leis e passou. Caso seja magistrado (duvido, mas...) LEIA O QUE MANDA A LOMAN, ART. 35, INCISO I.

Advogado

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Todo mundo sabe que boa parte dos advogados se envolvem com o crime. Advogados criminais que se transformam em advogados criminosos.
Ora, diante da escalada de violência que atinge o Brasil, não é medida ilegal restringir o ingresso desses "Califas jurídicos" em repartições públicas.

fanaatio@yahoo.com.br

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em tese poderia a juíza estar certa, mas apenas em relação a um ou outro profissional. Contra todos não é possível. É como proibir os médicos de adentrarem por dentro do hospital e sim pelas laterais. No JESP isso é muito pior. Aqui, os juízes são incipientes estagiários e já iniciam o seu reinado de oficio a todo vapor. Mas, todo cuidado é pouco, pois se um juiz quiser liquidar mesmo um advogado ( um por um) de comarca nanica p.ex., ele o faz com toda a diplomacia do mal. Se você quer ser juiz, supra sua necessidade com a humildade de Jó pois, a casa não é sua. Lembre-se: a lei diante de um colegiado tem suas razões diferentes da sua aplicabilidade real. Se você ainda não viu assombração, que bom! Lembre-se que a prática é o caminho; e a teoria é apenas um dever ser deste caminho. PENSE NISSO!

A lei deve ser para todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já disse alguma vez, e aqui repito, que a história não registra uma única sociedade exitosa na qual as leis criadas por essa própria sociedade são reiteradamente ignoradas por certos grupos. Também não se registra sociedades que ganharam destaque pela equidade, pelo respeito à vida humana e ao direito de cada um, que deixaram de punir aqueles que incorreram em falta, notadamente quando exercem funções públicas. Nos países hoje considerados como de primeiro mundo, notabilizando-se pelo avançado desenvolvimento social, os rigores por sobre os agentes estatais, inclusive juízes, vai ao extremo. Questões que fazem parte do nosso dia a dia, em matéria de desvios, é motivo para exoneração do magistrado, inclusive relegando o profissional ao ostracismo na profissão. Com isso, vê-se que o Brasil não irá vencer as dificuldades de momento e superar o drama da ausência de Justiça até que algo simples ocorra: os juízes sejam obrigados a seguir a lei. Até lá, reserva-nos muito sofrimento, subdesenvolvimento e desigualdade, até se formar uma mentalidade geral no sentido de que a lei é, de fato, para todos, inclusive para juízes.

Sem reprimenda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob meu ponto de vista, não falta ao juiz brasileiro conhecimento a respeito das leis regendo as prerrogativas profissionais dos advogados. O que acontece na prática é que o juiz sabe que a advocacia é uma classe de profissionais desunida, desarticulada, desprovida do devido espírito de cooperação e amor pela profissão. Isso porque a grande maioria dos advogados encara advocacia como uma atividade temporária, tolerável até a aprovação em um concurso público ou mesmo ingresso nos quadros estatais de alguma forma, sem um sentimento mais amplo de continuidade na profissão. Como o ingresso nos cargos estatais ainda é fortemente regido pelo pessoalismo, inclusive em concursos públicos, a grande maioria acaba mostrando postura de subjugação, não reclamando ou se voltando em face às ilegalidades cometidas pelos magistrados, inclusive quando violada prerrogativa profissional da classe, com medo de se indispor com os servidores públicos. Some-se a isso o descaso da própria OAB, que por vezes atua tardiamente e de forma tímida, aliado à inviabilidade de acionar o juiz faltoso. Nesse caso, como eu outros, o máximo que poderá ocorrer ao magistrado violador da lei e das prerrogativas do advogado é a revogação da medida ilegal, quadro que gera ao revez um incentivo a novas e mais insidiosas ilegalidades em face à ausência absoluta de qualquer reprimenda.

Prédio público.

Lauro Soares de Souza Neto, advogado em Marília-SP (Advogado Autônomo - Criminal)

Com certeza a Juíza que editou a norma acha que advogados atrapalham os serviços judiciais. Talvez, se não existissem advogados, teriam menos trabalho. Vai saber o que realmente pensa! Mas o TJMA não vai puni-la; a reação administrativa ficará limitada a uma orientação. Algo parecido com: "calma ao manifestar seu ódio contra os malditos advogados!" Ainda bem que naquele Estado tem uma OAB atuante. Se fosse em São Paulo....

Juízes estudem o Art. 7º da Lei 8.906

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Fácil de resolver este problema.
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Passem a cobrar em concurso da magistratura, conhecimento das prerrogativas dos advogados. Serão 10 questões. Se errar mais que 5 questões de prerrogativas dos advogados, o candidato estará eliminado. Que tal? Não esquecerão jamais.
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Para esta juíza e outros.
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Art. 7º São direitos do advogado:
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VI - ingressar LIVREMENTE (= sem autorização de quem quer que seja. Sim, sem sua autorização magistrado):
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a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios (SIM, PODEMOS ENTRAR SEM SEQUER PEDIR AUTORIZAÇÃO), ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente (TAMBÉM) e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
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VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
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Para alguns tribunais que insistem em impor regras quanto a como deve se vestir o advogado.
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Art. 58. Compete PRIVATIVAMENTE ao Conselho Seccional:
XI - determinar, com EXCLUSIVAMENTE, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;
Por fim:
Lei Federal 4.898
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
j) aos DIREITOS e GARANTIAS LEGAIS assegurados ao exercício profissional.

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