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Violação de prerrogativas

CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.

A portaria determinou que as pessoas que vão ao fórum para participar de audiências, incluindo os advogados, devem aguardar em um determinado salão, sendo vedada a presença injustificada nos corredores, por questão de segurança, segundo a juíza.

A OAB-MA alegou, no processo, que a norma “restringe e constrange os advogados que militam na Comarca, pois sequer podem parar nos corredores para dialogar com outro colega, sendo abordados de imediato por um segurança exigindo a retirada do corredor do fórum”. De acordo com a entidade, a restrição de acesso aos corredores do fórum viola as prerrogativas do advogado e do exercício da profissão.

Para o conselheiro Valdetário Monteiro, que concedeu a liminar, embora seja extremamente louvável a preocupação da magistrada com a segurança das pessoas, o ato editado por ela não pode restringir os advogados e advogadas de exercerem sua profissão. Ele considerou ainda um julgamento do Plenário de 2009, de relatoria do então conselheiro Jefferson Kravchychyn, em que o CNJ reconheceu que o advogado deve ter acesso amplo e irrestrito durante todo o expediente forense, para que possa assim exercer sua atividade profissional com plenitude.

Monteiro suspendeu a portaria no que diz respeito aos advogados e solicitou que o Tribunal de Justiça do Maranhão forneça, no prazo de dez dias, mais informações sobre o ocorrido. A decisão ainda será submetida à sessão plenária para análise dos demais conselheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2017, 14h51

Comentários de leitores

7 comentários

O IDEÓLOGO (Outros)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O IDEÓLOGO (Outros)
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Seus comentários parecem de um aluno de primeiro ano de direito. Desconhece a realidade e acredita que a LEI que confere prerrogativas aos advogados é letra morta.
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Se é juiz, fica a pergunta: como passou em concurso público pensando às margens das leis? Aí sim seria estranho não? Já sei, decorou as leis e passou. Caso seja magistrado (duvido, mas...) LEIA O QUE MANDA A LOMAN, ART. 35, INCISO I.

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Todo mundo sabe que boa parte dos advogados se envolvem com o crime. Advogados criminais que se transformam em advogados criminosos.
Ora, diante da escalada de violência que atinge o Brasil, não é medida ilegal restringir o ingresso desses "Califas jurídicos" em repartições públicas.

fanaatio@yahoo.com.br

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em tese poderia a juíza estar certa, mas apenas em relação a um ou outro profissional. Contra todos não é possível. É como proibir os médicos de adentrarem por dentro do hospital e sim pelas laterais. No JESP isso é muito pior. Aqui, os juízes são incipientes estagiários e já iniciam o seu reinado de oficio a todo vapor. Mas, todo cuidado é pouco, pois se um juiz quiser liquidar mesmo um advogado ( um por um) de comarca nanica p.ex., ele o faz com toda a diplomacia do mal. Se você quer ser juiz, supra sua necessidade com a humildade de Jó pois, a casa não é sua. Lembre-se: a lei diante de um colegiado tem suas razões diferentes da sua aplicabilidade real. Se você ainda não viu assombração, que bom! Lembre-se que a prática é o caminho; e a teoria é apenas um dever ser deste caminho. PENSE NISSO!

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