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Registro intransferível

Comerciante não pode portar arma registrada em nome de sua mulher

O registro de arma de fogo é pessoal e intransferível. Ou seja, embora a arma de fogo possa ser mantida no interior de uma empresa, isso não significa que outras pessoas que mantenham vínculo com o local, além do detentor do registro, possam manuseá-la, ainda que nos limites do estabelecimento comercial.

Juíza absolveu comerciante pois entendeu que ele não tinha conhecimento técnico a respeito de restrições de porte de arma
Divulgação TJ-GO

Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, ao concluir que um comerciante praticou ato ilícito ao carregar uma arma que está registrada em nome da sua mulher.

Contudo, a juíza absolveu o acusado por considerar que agiu em erro de proibição, porque acreditava que sua conduta estava amparada pela legislação.

Segundo o processo, o comerciante  decidiu comprar uma arma para se proteger depois de sofrer diversos roubos. Primeiro comprou uma arma ilegal, e acabou sendo preso por porte ilegal de arma após balear um assaltante. Depois, o comerciante seguiu a orientação do promotor de Justiça e comprou uma arma legalmente, que foi registrada em nome de sua mulher.

Em junho de 2016, o homem foi preso novamente portando a arma que não estava registrada em seu nome. Ao ser chamado por uma vizinha que estava com medo de ser assaltada, o comerciante pegou a arma e a colocou na cintura. Ao sair da loja, acionou uma viatura da polícia militar que estava próxima.

Questionado pelos policiais sobre o volume em sua cintura, o homem confirmou que portava uma arma, acreditando que não havia nada errado pois a arma estava registrada em nome de sua mulher. Porém, ao mostrar o registro da arma, o comerciante foi preso em flagrante por não ter autorização para portar aquela arma.

O Ministério Público de Goiás pediu a absolvição do réu, argumentando que ele poderia usar a arma de fogo registrada em nome de sua mulher dentro do estabelecimento comercial, mas considerando que ele saiu apenas poucos metros do local, e com a finalidade de prestar auxílio a sua vizinha, entendeu ser justificada a situação, aduzindo que não poderia exigir do réu que deixasse a arma para socorrer a vizinha.

Porém, segundo a juíza Placidina Pires, ao contrário do alegado pelo promotor de Justiça, a situação não legitima a conduta do comerciante, uma vez que o registro de arma de fogo ser personalíssimo e intransferível. Segundo ela, o proprietário de uma arma não está autorizado a fornecê-la a terceira pessoa, mesmo que seja alguém da família.

"O fato de a arma de fogo estar registrada em nome da esposa do réu não afasta, em tese, a ilicitude da conduta perpetrada pelo denunciado, já que o armamento se encontrava sob a esfera de vigilância de pessoa diversa daquela a quem o Poder Público conferiu, exclusivamente, autorização para mantê-la sob sua guarda", afirmou.

Porém, a juíza entendeu que não seria coerente exigir que o comerciante tivesse consciência de que não poderia manter sob sua guarda a arma de fogo de sua mulher, visto que não possui conhecimentos técnicos a respeito do tema. Assim, decidiu absolvê-lo por ter agido em erro de proibição. A juíza determinou ainda a restituição da arma aprendida à mulher do comerciante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2017, 13h46

Comentários de leitores

1 comentário

Desarmamento e a fábrica de crimes

Eududu (Advogado Autônomo)

A finalidade primordial do registro de arma de fogo é atestar sua origem lícita. Também torna o titular o responsável pela guarda da mesma. Mas entender que uma pessoa não possa fazer uso lícito de arma registrada em nome de outra pessoa é de um rigor e formalismo insano.

Podem me criticar, mas na verdade, em casa onde se tem arma de fogo, todos (ou pelo menos os adultos) devem saber manuseá-la e atirar com ela.

Agora, imaginem um casal que more sozinho e que o marido possua uma arma registrada. Aí, um assaltante invade a casa e a esposa não poderá usar a arma contra o bandido porque a mesma está registrada em nome do marido. Brincadeira, né?

No caso da reportagem, se a arma estava registrada e o cidadão agiu para defender a vizinha de um possível assalto, creio que agiu em legitima defesa de terceiro, que exclui a ilicitude da conduta.

Se o problema está no fato de “que o armamento se encontrava sob a esfera de vigilância de pessoa diversa daquela a quem o Poder Público conferiu, exclusivamente, autorização para mantê-la sob sua guarda", como afirmou a juíza, quem teria cometido o delito foi a mulher (que inclusive teve a arma restituída), não o homem.

De toda forma, é ridículo. Estão inventando crimes. Ora, se a esposa só possui o registro e, portanto, não pode sair portando a arma, é óbvio que sempre que não esteja em casa a arma não estará sob sua vigilância.

Agora, me digam onde estão tipificados os crimes de: "deixar o titular do registro arma de fogo fora de sua esfera de vigilância"; "manusear arma de outrem, mesmo com autorização do titular do registro"; e "deixar o titular do registro que outrem manuseie sua arma".

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF, art.5º, XXXIX).

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