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Manifestação de pensamento

STF mantém proibição de zerar redação do Enem que ofenda direitos humanos

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O cumprimento da Constituição da República impõe pleno respeito aos direitos humanos, contrariados pelo racismo, preconceito, intolerância, dentre outras práticas inaceitáveis numa democracia e firmemente adversas ao sistema jurídico vigente. Apesar disso, não se combate a intolerância social com “maior intolerância” estatal. Essas considerações estão na decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, mantendo liminar que proíbe dar nota zero à redação do candidato do Exame Nacional do Ensino Médio que afrontar os direitos humanos.

A prova do Enem será aplicada neste domingo (5/11), em todo país.

"Não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal", diz Cármen.
Carlos Humberto/SCO/STF

A decisão se deu em dois recursos, do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu item do edital do exame alegando violação à liberdade de manifestação do pensamento. A suspensão da regra pelo TRF-1, em caráter de urgência, atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido.

O MPF defendeu a proporcionalidade do uso do critério de respeito aos direitos humanos na seleção para ingresso nas universidades públicas, citando textos normativos e precedentes do STF nos quais é assentada a ausência de caráter absoluto no direito à liberdade de manifestação.

Já a AGU, falando em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que promove o Enem, apontou que o critério de correção apontado vem sendo adotado desde 2013, sem nunca ter sido impugnando pelos candidatos ou qualquer educador.

Para a ministra, não se garantem direitos fundamentais se eliminando alguns deles. Além disso, a ministra lembrou que existem meios de se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. “Não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça. O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos”, afirmou a ministra.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

SL 1127 MC
STA 864 MC

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2017, 14h58

Comentários de leitores

5 comentários

Há esperança

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

Graças a manifestações como essa é que se mantém um fio de esperança no Brasil. Obrigado Ministra Carmen Lucia! A ditadura do "politicamente correto", que, no intuito de calar as opiniões tidas por inadequadas, pretende calar as vozes dissonantes, sofre um revés importante. Redação não fere direito humano. Opinião, por mais absurda que seja, não comete desumanidade. O ato de calar as opiniões sim.

Há esperança

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

Graças a manifestações como essa é q

Senhora Ministra

Observador.. (Economista)

Não sei se a senhora irá ler.
Mas quero agradece-la, não só por mim, mas por todos os meus familiares, por uma decisão que impediu a nossa juventude de achar natural ter seu próprio pensamento controlado pelo Estado.
Iríamos vivenciar uma espécie de "Polícia do Pensamento", criando nas novas gerações uma espécie de "jogo do advinha", para saber o que funcionários estatais acham que devemos ou não pensar.
Uma estupidez orwelliana que a senhora impediu que progredisse em nosso país.
Que a praga ideológica seja varrida desta nação.
A senhora deu um passo importante para isso.
Por este ato, muitos brasileiros , no presente e futuro, talvez nem saibam ou saberão como tantos, deverão tanto, a uma decisão dada pela senhora.
O Brasil tem muito a agradecer.
Eu faço minha parte.
Obrigado, senhora Ministra Carmem Lúcia!

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