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Exigência de aulas em simulador de direção nas autoescolas é legal, julga TRF-4

É legal a exigência de aulas em simulador de direção veicular nas autoescolas, decidiu, por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão foi objeto do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no tribunal. Com a decisão, toda a Justiça Federal da 4ª Região passa a adotar essa tese jurídica.

O IRDR foi proposto pela 1ª Vara Federal de Curitiba em setembro do ano passado.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o Conselho Nacional de Trânsito não pode regulamentar o exame de direção veicular, mas as horas/aula em simulador devem ser consideradas etapas de aprendizagem ou formação para a obtenção da habilitação.

Sobre a eficiência do simulador, que também foi questionada na ação, Marga afirmou que o equipamento viabiliza a exposição do condutor a situações semelhantes às reais, com custo e tempo reduzidos.

"O simulador revela incremento quanto à segurança no trânsito, seja em razão de que os aprendizes utilizarão as vias públicas após uma prévia formação, não como até então ocorria, seja porque os novos condutores terão maior vivência em situações de risco, viabilizadas pela fidelidade do equipamento simulador”, afirmou a relatora. 

O IRDR teve origem em ação movida pelo Centro de Formação de Condutores Balardini, de Curitiba, contra a União. A escola pedia o reconhecimento da ilegalidade da Resolução 543/2015 do Contran, que obrigou o uso do simulador veicular. O autor alegava que houve extrapolação do poder regulamentar do conselho.

O IRDR é um instituto do novo Código de Processo Civil segundo o qual cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar temas repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 50.243.262.820.164.040.000

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2017, 12h07

Comentários de leitores

3 comentários

Errata.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na segunda parte do meu comentário abaixo, onde se lê “ permissividade do próprio TRF-4R”, leia-se “permissividade do TJRS”.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O TRF-4R diz ser legal. OK. Onde está o fundamento legal?(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As premissas constitucionais que intervêm na questão são:
(i) a garantia preceituada no art. 5º, II, da CF, segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a qual protege o indivíduo exatamente dos excessos das autoridades e agentes do estado, aí incluídos os juízes, que não podem obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer, ou a submeter-se a ordem para fazer alguma coisa que não tenha previsão legal, a despeito da utilidade da tarefa;
(ii) o dever previsto no art. 37, caput, da CF, de acordo com o qual “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]”. Esse preceito constitucional determina, do alto da soberania da Constituição, que o Estado e seus agentes, no exercício de suas funções e deveres, só podem fazer aquilo que estiver previsto em lei e não podem fazer nem exigir que se faça algo sem previsão legal.
Então, compreendidas estas duas premissas que estão na base do Estado de Direito, a indagação que surge no caso noticiado é: onde está o fundamento legal que autoriza a exigência de aulas em simulador para alguém tirar carteira de motorista? Por fundamento legal deve entender-se a previsão legal para tal exigência, pois, afinal, ela implica obrigar alguém a fazer alguma coisa: submeter-se a aulas em simulador. Se não há previsão legal, a despeito da utilidade dessas aulas, que a meu aviso são realmente úteis, não podem ser impostas como exigência condicionante para que a pessoa se habilite a obter a CNH.
(continua)...

O TRF-4R diz ser legal. OK. Onde está o fundamento legal?(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Muito pior do que isso é a permissividade do próprio TRF-4R para que um analfabeto (pessoa que não sabe ler nem escrever) possa obter a CNH.
Pois é, o mesmo Tribunal, argumentando que se a pessoa, apesar de analfabeta, consegue entender os sinais de trânsito, pode obter a CNH.
Parece que o Tribunal se esqueceu quem nem todas as placas de sinalização de trânsito se exprimem por meio de signos simbólicos. Muitas, principalmente as de indicação de direção, são em vernáculo (v.g., “Saída 168”; “Porto Alegre, 15 km”; “Linha Vermelha, última saída”; etc.). Como um motorista analfabeto vai entender o que dizem? Sua incompreensão pode ser causa de graves acidentes, expondo, assim, a integridade física, a vida e o patrimônio alheios.
Andou mal, muito mal, o TRF-4R nesses dois casos.
Parece que todo aquele que tem autoridade e algum poder não hesite em se arvorar em legislador sempre que pode para obrigar os outros a agirem conforme suas preferências pessoais e sua mundivisão solipsista.
Estamos muito mal parados. Aff!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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