Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Burocracia empresarial

Comissão aprova mudança na Lei das S/A que reduz publicação de editais e relatórios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos da diretoria da empresa.

Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto altera a Lei das Sociedades Anônimas, de 1976. A norma atual dispensa a publicação dos documentos as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão, desde que eles sejam arquivados na junta comercial. Essa medida foi criada para reduzir a burocracia nas empresas.

O projeto foi aprovado na comissão com emenda do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Ele propôs a inclusão de artigo na legislação para que a partir de 1º de janeiro de 2022, alternativamente à publicação integral dos atos societários na imprensa, haja a publicação resumida com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal na internet. A mudança também dispensa as empresas de replicar o conteúdo nos diários oficiais. A nova regra será aplicável a todas as sociedades anônimas, independente do porte.

“As normas legais hoje observadas indistintamente pelo mercado no que concernem às publicações determinadas pela Lei das S/A não devem ser abolidas, de forma abrupta, mas sim praticadas até que se possa incrementar a opção pela forma resumida, com a simultânea divulgação integral do conteúdo no sítio do mesmo jornal”, justificou.

Autor do projeto de Lei da Sociedade Anônima Simplificada, o advogado Walfrido Warde Júnior diz ser anacrônica a exigência da publicação dos documentos em jornais impressos. 

"Qual é a utilidade de ter publicação de convocação de assembleia ou de documentos fundamentais, como balanços e demonstrações financeiras, em um jornal físico, que vai ser jogado fora? Não faz sentido nenhum, a não ser para o lobby dos jornais", criticou Warde, em entrevista à ConJurCom informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2017, 14h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/11/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.