PGR envia ao Congresso projeto alternativo de lei de abuso de autoridade

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Congresso um projeto de lei de abuso de autoridade para deixar claro que a interpretação de leis e o exercício da função pública não podem ser enquadrados na lei. O projeto hoje em discussão no Congresso, de 2009, enfrenta grande oposição de autoridades, que temem ser condenadas pelo que chamam de “crime de hermenêutica”.

Já no inciso I do parágrafo único do artigo 1º do projeto da PGR é dito que “não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada”. Entre as punições previstas no projeto estão a perda do cargo e a proibição de assumir função pública por três anos, além de pagamento de indenização.

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho composto de quatro procuradores da República e quatro membros do Executivos e de ministérios públicos estaduais. Entre as novidades do texto está o crime da “carteirada”, ou o uso do cargo para se eximir do cumprimento de obrigação legal.

Outra é o uso abusivo de meios de comunicação ou redes sociais por autoridade encarregada de investigações. Comete esse crime quem usa de sua posição para antecipar juízo de culpa antes do fim das investigações ou da apresentação da denúncia.

A maioria dos crimes descritos na nova lei têm pena mínima de 6 meses e máxima de 2 anos. Os crimes mais graves levam à prisão por 1 a 5 anos. Para o advogado e procurador de Justiça aposentado Cezar Roberto Bitencourt, as penas são baixas e funcionarão como "verdadeiro estímulo ao cometimento de abuso de autoridade".

"Pelas penas sugeridas pela referida proposta, nenhuma autoridade que cometer crime de abuso de autoridade irá para a prisão, aliás, mais do que isso, nenhuma autoridade sequer responderá a processo criminal", comenta o professor. Outro efeito, continua, é que serão poucos os acusados de abuso de autoridade. "Como o douto PGR está cansado de saber, ninguém será processado por crime que tenha pena mínima inferior a um ano, e, se for, o processo será automaticamente suspenso."

"Continuaremos a ter uma infinidade de crimes de abuso de autoridade e seus agentes continuarão absolutamente impune e a população completamente desprotegidas desses abusos ilegais", afirma Bitencourt, que é professor de Ciências Criminais da PUC do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler o projeto.