Consultor Jurídico

Decisão inédita

1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

Retornar ao texto

Comentários de leitores

30 comentários

Excesso de dialética

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A perda da nacionalidade brasileira está contida no artigo 12, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece as seguintes situações:

“adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.”

O interessado que adquirir alguma nacionalidade estrangeira não perde a nacionalidade brasileira, tendo que manifestar, de forma expressa, que não tem interesse em mantê-la.

Não há brasileira sendo extraditada

Marcelo Bulhões dos Santos (Advogado Assalariado - Criminal)

Ela não é mais brasileira. Título sensacionalista. Não haverá qualquer extradição de brasileiro posto que ela não é mais cidadã nacional em razão de sua opção por outra nacionalidade derivada (naturalização).

Notem que nos casos de dupla nacionalidade admitidos, trata-se em regra de aquisição de outra nacionalidade originária. Por exemplo, o cidadão é originariamente brasileiro e italiano se nasceu em território brasileiro (criterio territorial) e tem até 1/8 de origem italiana (critério hereditario), ainda que só venha a requerer este reconhecimento depois de adulto.

Portanto, não há uma escolha em detrimento da outra, mas simplesmente o reconhecimento de uma situação que deriva de um fato consubstanciado.

No caso dela deu-se outra situação. Ela tendo a nacionalidade originária brasileira e sem sofrer restrição a direitos por isto, resolveu exercer o direito de optar pela adoção de outra nacionalidade. Logo, deixou de ser brasileira.

Tudo segundo previsão do parágrafo 4° do Art. 12 da Constituição Federal.

O voto poderia estabelecer o compromisso estabelecido ?

Wemerson Lima Rezende da Silva (Administrador)

Entendo o fato dela não ser brasileira e por isso ser extraditada. Mas o quê não entendo é o fato de a turma ter estabelecido que o governo dos Estados Unidos deve assumir o compromisso de não aplicar penas que não são permitidas no Brasil, como pena de morte ou prisão perpétua. Além disso, a pena dela não pode ultrapassar o tempo máximo permitido pelo Código Penal, de 30 anos de prisão. O artigo 7º do código penal em seu inciso 2 dispõe que ficam "sujeitos à lei brasileira, EMBORA cometidos no estrangeiro os crimes praticados por brasileiros. Desta forma, por ela não ser brasileira acredito, mas posso estar enganado, que não deveria haver essa exigência do Brasil, pois assim estariam aplicando as penas brasileiras. O quê acham disso ?

Nacionalidade

GERSON A NEVES (Advogado Autônomo)

"Em 2016, a turma já havia declarado a perda da nacionalidade de Cláudia. Como ela teve de jurar a bandeira dos EUA e, no juramento, afirma abrir mão da lealdade a qualquer outro Estado, a 1ª Turma concordou com um pedido do governo norte-americano para que ela perdesse a condição de brasileira, mesmo tendo nascido no Brasil".

Essa decisão é totalmente equivocada, onde já se viu declarar a perda da nacionalidade, por solicitação de um governo estrangeiro sob alegação de que ao jurar a bandeira, promete lealdade a outro país.

Logo vão decidir que dupla, tripla, etc, nacionalidade ou mesmo a dupla cidadania não existe mais, sob alegação que o cidadão só deve lealdade a um país.

GERSON DE ARAUJO NEVES
Advogado

Nacionalidade

GERSON A NEVES (Advogado Autônomo)

A perda da nacionalidade só se dá quando declarada pelo governo brasileiro e publicada em Diário Oficial da União. Nesse caso a perda se deu em 04/07/2013, conforme se depreende do texto. O texto não informa quando cometeu o crime. Se foi antes de 04/07/2013 cometeu na condição de brasileira. Creio que a discussão deve ser essa: se cometeu o crime na condição de brasileira, como deve ser julgada, apesar de hoje ser americana?

Gerson
Advogado

Desculpem a ignorância

Néscio (Outros)

Ela não teria direito à dupla cidadania? Há como se elidir o jus solis e o jus sanguinis? Se sim, vamos exigir chuva no NE e estabelecer um limite pluvial para regiões onde não existe seca. Ou proibir o cidadão de morrer em dezembro, que é mês de festas. Para o Brasil, ela não seria, sempre, cidadã brasileira? Uma decisão, lastreada por outra decisão, ilegal, geraria direitos? Segurem ela e devolvam o Cesare petista.

nato primario ou originário

cava (Bacharel - Civil)

Nesse caso, a mariaane está certa. Trata-se de um direito constitucional que está sendo violado pelo STF.
Veja o que disse o ministro Celso de Melo:
"•O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a).
[HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, P, DJE de 29-8-2003

Comentário do juiz "john doe" da conjur?

Valentin (Advogado Sócio de Escritório - Internacional)

Reli a reportagem: "...Como ela havia se naturalizado americana, automaticamente enunciou à naturalidade brasileira" (SIC!). Erro e/ou ignorância é comum a qualquer pessoa; cabe-nos - a todos - tentar a correção...

O Que È Naturalidade?

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Há muitos anos acompanhei um caso de uma pessoa cujas anotações nos documentos competentes misturou o município onde ela nascera com o Estado onde se encontrava o município. E o delegado, com muita razão e sabedoria, bloqueara a emissão do Passaporte. E dizia que as pessoas são naturais de um determinado município, mas nunca de um Estado. Pensei na singularidade desse caso. O ministro Barroso, de quem não li o voto, espero não tenha se confundido. Se ela nasceu no Brasil, em determinado Estado, num certo Município. Mesmo que sua nacionalidade mude, ela seria "natural do Brasil". Ah, lembrei-me de outro caso, em São Paulo. Nasceu em Mogi e foi para o Japão ainda pequeno. Lá, registraram como "japonês nascido em Mogi". Já adulto, quando veio residir no Brasil deu um trabalho enorme explicar que focinho de porco não é tomada. Isto, sem esquecer que nesse caso parece haver grave ameaça contra a pessoa, porquanto parece tratar-se de perseguição de uma poderosa família de políticos norteamericanos. Chegaram, inclusive, a ameaçar o Brasil, numa votação do Congresso, pois estariam enfrentado dificuldades "no pedido de extradição". Será que o ministro não estaria se espelhando no caso Battisti. Ou teria ainda influencia do ministro Gilmar?

Título equivocado

FlávioC (Agente da Polícia Federal)

Quando ela se naturalizou americana sabiaque poderia perder a nacionalidade brasileira. E foi o que aconteceu. Portanto não se trata de brasileira nata, mas uma cidadã americana.

Olhando na visão de um engenheiro e não de um jurista.

Rogério Maestri (Engenheiro)

Para mim é simples, quando alguém jura lealdade a outro país e nega sua cidadania não devemos fazer que esta pessoa utilize um conceito de cidadania "a la carte", quando é melhor isto escolho, quando não é melhor pego outro prato.
Outros países como a Itália ao adquirir cidadania há o instituto de DUPLA CIDADANIA, ou seja, os Estados aceitam o serviço "a la carte", podes pegar o melhor de ambos os lados e reclamar dos dois! Os países aceitam!
Agora jurou a bandeira norte-americana se pegar uma prisão perpétua sem direito a livramento condicional ou até uma pena de morte, o problema é na escolha.
Que seja julgada pelas leis do país que escolheu!

Naturalidade e Nacionalidade são termos distintos!

Valentin (Advogado Sócio de Escritório - Internacional)

Naturalidade não se perde nunca, pois trata-se do local onde nasceu (ex. Brasil, Espanha, etc.). Já NACIONALIDADE perde-se ou adquire-se conforme leis de cada país.

Cada comentário...

John Doe (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

As pessoas se dão ao trabalho de ler a reportagem? Porque nela, textualmente, consta que "Em 2016, a turma já havia declarado a perda da nacionalidade de Cláudia.".

Honestamente...

O título da matéria está equivocado!

Everton Helfer de Borba (Professor)

O STF não autorizou a extradição de brasileira nata; autorizou a extradição de uma cidadã americana.
Quando a mesma optou pela nacionalidade americana, renunciou a nacionalidade brasileira. Dessa forma, não há que se falar em extradição de brasileiro nato, pois se trata de americana.
Assim, continua valendo o mandamento constitucional que proíbe a extradição de brasileiro nato.
Por isso o título da matéria está incorreto.

E se ela tiver pena de morte?

André Greff (Professor Universitário)

Pergunta boba: podem extraditá-la mesmo que ela possa vir a ser condenada à pena de morte, lá no país dela?

E nesse caso, essa decisão não fere o nosso Estatuto do Estrangeiro?

A decisão, em uma primeira análise, me parece correta

ABSipos (Advogado Autônomo)

O STF deve ser o guardião da Constituição Federal. Sabemos que hoje em dia não é nada disso, vide as decisões recentes onde a constituição foi, muitas vezes, rasgada.

Apesar disso, neste caso, analisando a CF/88, em seu artigo 12, § 4º, temos que perderá a nacionalidade brasileira quem adquirir outra nacionalidade (inciso II), exceto nos casos onde: a) houve o reconhecimento da nacionalidade brasileira pela outra pátria (não foi o caso), ou b) onde a aquisição de nacionalidade do outro país se tratou de condição para a permanência da pessoa naquele país.

Entendo que, se não restou comprovada a hipótese "b", não há que se duvidar que a ré perdeu a nacionalidade brasileira e, assim, terá que ser extraditada, tendo decidido de maneira acertada o STF no caso concreto.

Fim do Estado de Direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na minha opinião pessoal se o brasileiro vai para outro pais e por lá é acusado de ter violado a lei deve ser extraditado para responder pelo que é acusado. No entanto, essa é a minha opinião, que vai em desencontro ao que determina o sistema jurídico nacional. No caso, não há dúvida de que os ministros do Supremo, ou ao menos a maioria deles, decidiram conforme a opinião pessoal, mandando para o espaço a segurança jurídica conforme já dito por outros comentaristas abaixo. O Supremo deixou claro, mais uma vez, que o Brasil não é um País sério, e que nossas instituições estão irremediavelmente corrompidas pela aplicação indiscriminada do "decido conforme minha consciência".

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Se ela renunciou a ser brasileira nata, ao aceitar outra nacionalidade, por que agora bate à porta da Suprema Corte dizendo que é nata?
Esse caso, é diferentemente de quem tem dupla nacionalidade.
No caso dela, pelo que se lê na notícia, se naturalizou estadunidense.
Assim, perfeita decisão da Augusta Corte.
Quanto aos pilotos do Legacy: parece-me que eles não são brasileiros, e nem naturalizaram.
Não se comparam os casos, portanto.
No mais, perfeita decisão da Suprema Corte.

STF e o seu "fi-lo porque qui-lo".

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Esqueçam a segurança jurídica, nosso STF é só decisão casuística.

Há muito que deixaram de ser guardião da Constituição para se tornarem orgão político, sem qualquer vinculação à Lei. Usam-na como papel higiênico e, às vezes, lembram que existem.

Oooops...

Sã Chopança (Administrador)

Respondendo a mim mesmo: talvez nem tão sortuda assim! Aqui no Brasil existe muita impunidade, prescrição, etc. Lá nos Estados Unidos parece que as coisas são um pouco diferentes. Pensando bem, talvez fosse melhor aqui mesmo. Que digam os criminalistas, não é minha praia.

Comentar

Comentários encerrados em 5/04/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.