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A regra é clara

Incide ICMS na transferência de bens entre imóveis de empresa, diz advogado

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Comentários de leitores

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ICMS x transferência - grave equívoco do palestrante

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Infelizmente o diretor da área de impostos da PWC, Daniel Dix Carneiro, está completamente equivocado. A convicção de doutrinadores e a posição consolidada da jurisprudência do STJe STF sobre não ocorrer o fato-gerador do ICMS sem a transferência da propriedade, nada tem a ver com o Decreto-Lei 406/1968, mas com a definição constitucional da hipótese possível de incidência do tributo. Quanto ao art. 12, I, da LC 87/96, sua interpretação deve ser feita à luz do comando constitucional. Para esclarecimento completo da questão, ver meu artigo no seguinte link: https://www.linkedin.com/pulse/icms-e-não-incidência-sobre-transferências-entre-do-mesmo-carvalho

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