Consultor Jurídico

Academia de Polícia

Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia

Retornar ao texto

Comentários de leitores

9 comentários

E insiste...

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

E o conselheiro tutelar insiste... Até eu que sou da área tributária consegui entender os argumentos do artigo, qual o problema do comentarista Reinaldo Balbino?
Com o brilhante argumento de que o Conselho Tutelar é diferente do conselheiro tutelar, o comentarista continua querendo nos fazer acreditar que esse órgão deve ser um cabide de emprego pra desocupados que não se dispõem sequer a ir numa delegacia encaminhar um adolescente a seus pais. Realmente deve ser melhor deixá-lo na delegacia ou colocá-lo numa viatura, atende aos interesses do conselheiro tut... ops, do menor.
A "imperioza" necessidade que o conselheiro tutelar devia observar é de cumprir os arts. 101, 136, 98 e 100 parágrafo único do ECA, e especialmente as Regras de Pequim - todas citadas no texto.
O fato de o articulista ser professor não causa nenhuma perplexidade, pois seu currículo e a qualidade do artigo demonstram seu preparo. O que realmente causaria espanto seria o comentarista Balbino deixar seu trabalho de mero conselheiro tutelar para realizar um trabalho que demanda maior qualificação intelectual, que demonstra não ter.

Conselho tutelar é orgão de defesa e não serviço de proteção

REINALDO BALBINO (Consultor)

Esta confusão praticada por inumeros profissionais que atendem crianças e do adolescentes, em especial pelos profissionais que são operadores do "direito" tem origem na falta de entendimento da intenção do legislador estatutário ao criar o Conselho Tutelar. Este fato é tão evidente que o autor não se atentou para a diferença entre o órgão (conselho tutelar) e o membro que o compõe (conselheiro tutelar).
Outra evidencia é a constante referencia ao CT como órgão responsável pela execução da proteção. Demonstração clara de que neste aspecto o autor não faz a menor distinção entre os serviços e programas de proteção (art. 90 do ECA e art. 23 e 24 da lei federal 8.742/93), tampouco considerou as diretrizes da Politica de Atendimento descrita no artigo 88, inciso V do ECA, o qual traz a imperioza necessidade da integração do judiciário, MP, defensoria, segurança pública e assistência social, para o atendimento INICIAL de adolescente autor de ato infracional.
Ao eminente Henrique Hoffman gostaria de deixar uma sugestão e uma reflexão. A "briga" não deve ser travada pelos Delegados de Policia contra os Conselheiros Tutelares, pois ambos estão inseridos num mesmo sistema perverso de inexistencia de SERVIÇOS e PROGRAMAS de proteção e atendimento ao adolescente autor de ato infracional e inexistencia do plantão interinstitucional (art. 4º, VII, Lei 12.594/12).
Outro aspecto que me preocupou foi observar que o ilustre autor é PROFESSOR de Delegados, Juizes e Promotores. Com esta análise distorcida da norma legal, com uma exegese e hermeneutica que privilegia conveniencias dos delegados e não o disposto no artigo 6º do próprio ECA, o eminente delegado está promovendo na genese da formação destes profissionais uma atuação distoante de seu princípio teleologico.

Fim da picada

Jurista Sincero (Advogado Autônomo - Criminal)

Conselheiro tutelar não querendo dar assistência ao adolescente na delegacia?
Daqui a pouco o promotor não vai querer acusar, o juiz não vai querer julgar, e por aí vai...

Conselheiros tutelares

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Os jovens vulneráveis estão mesmo sob maus lençóis. Basta ver os comentários dos conselheiros tutelares Reinaldo Balbino e Giovanni Borges, que querem lavar as mãos de sua obrigação de dar assistência imediata ao adolescente infrator que se encontra abandonado pelos pais na delegacia. O "dimenor" que fique jogado na repartição policial e vá desfilar de viatura policial (como diria um deles, "dura lex, sed lex". O outro mostra completo desconhecimento dos procedimentos policiais ao falar que se lavra TCO contra adolescente.
Os dispositivos do ECA são evidentes e foram expostos com clareza pelo articulista.
Se o Conselho Tutelar não servir nem para isso, é melhor então fechar as portas do que se tornar cabide de emprego.

A bem da verdade

Giovanni Borges (Funcionário público)

Se me permitirem a publicação destoante do autor quero ponderar o que segue, fundamentado no ECA:
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
Onde está o Conselho Tutelar neste caso? Aqui está a chave do mistério. CT Atende adolescente infrator? Não! Um sonoro não! Quem agirá para prestar toda assistência ao apreendido são os orgãos e serviços ali destacados, e nem vou adentrar no SINASE - Lei Federal 12.594/2012. São cinco anos de SINASE e ainda não o implantaram e ainda querem que o CT usurpe (cometendo crime) função de outrem?
No artigo 171 do Eca inicia-se o rito de apuração do ato infracional e em nenhum momento o Conselho Tutelar também é citado. Resumidamente é assim:, o adolescente é apreendido por força de ordem judicial ou em flagrante, sendo encaminhado a autoridade policial (delegado). Em caso de flagrante e grave ameaça já será lavrado TCO ou BOC. Comparecendo os pais ou responsável será liberado. Não o sendo, a autoridade policia encaminhará o adolescente ao IRMP. Não sendo possivel a apresentação imediata, (art. 175, Parágrafo 1°), a autoridade policial encaminhará o adolescente a entidade de atendimento. Ora, se a lei nesse momento dissesse, que o Conselho encaminharia, concordaria. Portanto, não podemos concordar com o texto do autor, nem com o comentário (feito com base no senso comum) do Sr. "Lex Penalis" , a quem respondo: CT também não acompanha o infrator, pois não é orgão de segurança pública do art. 144 da CF/88. Para conhecer o CT estudar ECA a fundo.

Liberação de adolescente autor de ato infracional

REINALDO BALBINO (Consultor)

Li atentamente os argumentos do ilustre autor do texto, e gostaria de contrapor o entendimento exposto e para tanto utilizarei a mesma referência legal que por óbvio foram omitidos pelo eminente delegado.
O legislador estatutário foi muito cauteloso ao destacar uma seção específica (seção v
da apuração de ato infracional atribuído a adolescente), dentro do capítulo iii (capítulo iii dos procedimentos) e nesta seção não mencionar nenhuma referencia ao conselho tutelar no atendimento de adolescente autor de ato infracional. Pelo contrário, imbuiu a autoridade policial de realizar diversa providencias, dentre elas a obrigação legal de "liberar" o adolescente aos pais (art. 174, eca) e não ao conselho tutelar, mediante termo de compromisso e responsabilidade. Portanto a liberação é um ato que exige a presença dos pais. A obrigação de comunicar (art. 107, eca) é o meio para se alcançar a presença dos pais na delegacia de policia e não mero recado aos pais de que seu filho está numa unidade policial. A socioeducação da qual o adolescente tem direito começa na delegacia com o cumprimento, por parte da autoridade policial, do chamamento dos pais àquela delegacia. É tão claro a responsabilidade do delegado (e não do ct) nesta tarefa de encaminhar o adolescente aos pais que a autoridade policial é citada inúmeras vezes (art. 175, § 1º , § 2º, 176, 177, 178 e 179). Em todas elas o legislador atribuiu ao delegado a responsabilidade da ação e não lhe conferiu nenhuma possibilidade de transferir este compromisso a outra autoridade. A alegação de que a falta de delegado justificaria esta transferencia de responsabilidade é no mínimo leviana. O proprio legislador permite a permanencia do adol. Na del. Pol por até 5 dias (185, § 2º). \"dura lex, sed lex"

conselho

Lucaho (Delegado de Polícia Estadual)

Boa, Dr! Recentemente, tivemos o mesmo problema por aqui e o arrazoado contra o Conselho seguiu "pari passu" as mesmas conclusões deste artigo.

Adolescentes

paulo alberto (Administrador)

No estado de sao paulo, tornou-se comum a permanência de adolescentes em delegacias e cadeias publicas, no prazo de 05 dias, porque a fundação casa não cumpre o que determina o ECA, que e a imediata internação em suas Unidades.
Semanalmente ficam "represados" nas Unidades Policiais do Estado de São Paulo, a média superior de 200 adolescentes.
Imagina-se um plantão policial, com atendimento de registro de ocorrências, lavratura de flagrantes, atendimento de emergência, com numero reduzido de funcionários, ter que cuidar de adolescentes.

Verdade?

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sério que tem conselheiro tutelar alegando que não é obrigação dele comparecer na delegacia pra encaminhar o adolescente aos seus pais? Acha que é mais adequado o menor ficar na delegacia e ser transportado em viatura?
Se essa não for atribuição do Conselho Tutelar, órgão criado para proteger o menor e aplicar medidas de proteção (dentre elas o encaminhamento do adolescente aos genitores), então não sei qual é o papel desse órgão.
É cada uma...

Comentar

Comentários encerrados em 29/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.