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Proposta de enunciado

Conselheiro propõe limite à ação civil para perda de cargo de membro do MP

Comentários de leitores

4 comentários

O conselheiro do CNMP só esqueceu...

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

...da improbidade administra.

O STJ decidiu que “a previsão legal de que o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral da República ajuizará ação civil específica para a aplicação da pena de demissão ou perda do cargo, nos casos elencados na lei, não obsta que o legislador ordinário, cumprindo o mandamento do § 4º do art. 37 da CF, estabeleça a pena de perda do cargo do membro do MP quando comprovada a prática de ato ímprobo, em ação civil pública própria para sua constatação.” (REsp 1.191.613-MG).

Submissão

Serpico Viscardi (Professor)

A discussão é bastante salutar. Hoje o Promotor ou Juiz atrasa a manifestação num processo (o que em alguns casos é plenamente justificável pelo excesso de serviço) e já tem gente pedindo a demissão.

A sociedade tem todo o direito de discutir a questão da vitaliciedade. Pode até exigir o fim da prerrogativa.

Mas tem que estar muito bem informada de que tal providência tem um efeito colateral certo: a imediata submissão do Judiciário e do MP ao poder político e econômico. Acredito que isso só seria bom para os bandidos graúdos. Qualquer relação com o que vem ocorrendo no Brasil (Lava-Jato) é mera coincidência.

Ao Delegado Preocupante: A lógica não aplica a todos os servidores, pelo simples fato de que não são vitalícios.

Contudo, na prática, dá na mesma, por conta da estabilidade.

E se?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

A ação de perda do cargo exige ação penal em curso...

Mas, e se: a) houve transação penal?; b) houve prescrição do crime (p.ex. abuso de autoridade); ou c) o crime for de ação privada ou condicionada e a vítima não oferecer queixa ou representar?

Isso também serve...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Essa lógica, por questão de equidade, também se aplica aos agentes públicos e agentes políticos de outros poderes?

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