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Fora do PIS/Cofins

Decisão sobre ICMS terá "consequências desastrosas", alerta Gilmar Mendes

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Comentários de leitores

10 comentários

Só vou me manifestar contra o min. Gilmar.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, nem vou perder tempo em repetir as razões fundamentadas dos Colegas que combatem a posição do Min. Gilmar Mendes.
Espanta-me, todavia, a sede do DD. Ministro em ir ao pote do agrado do Governo.
Por que?
O fato é que, NÃO TENHO DÚVIDAS, ELE sabe que NÃO ESTÁ CERTO. Sua Exa. tem que saber. Afinal, foi dito e reafirmado que tem notório saber jurídico.
Portanto, não vou insistir.
Sua Exa. comete mais um dos absurdos que lhe permite, no entanto, estar na Mídia.
Boa sorte, Ministro, mas não nos convence!

Será que entendi corretamente?o:

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Agora posso tomar dos outros algo que não pertence. Ao depois, não posso devolver, porque, se assim o fizesse, iria afetar minha disponibilidade financeira?

Governo tem de parar de jogar sujo

Ezac (Médico)

Os nossos desgovernos desde a "descoberta" (ou seria tomada de posse?) do Brasil, só jogam no escondido. NÃO EXISTEM BALANÇOS CLAROS E MENOS AINDA A ARRECADAÇÃO. Tudo é feito no olhômetro. E nossos tribunais de contas? Além de terem super salários, servem para que? NÃO SÃO AUDITORES CONTÁBEIS. Então sempre surgem brechas tortas para continuar escorchando o povo brasileiro. Pagamos quase seis meses de impostos e taxas (que são impostas também) e o que recebemos???? Sr. Ministro, tenha dó e volte a estudar direito constitucional.

Bola Fora

Limmals07 (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esse Sr. que infelizmente integra a Corte Máxima da República mais uma vez dá bola fora, mas não se enganem não é por ingenuidade.
Penso que o mesmo que vive pregando a ética, poderia ter a hombridade de se desvincular do STF e se candidatar a um cargo político para continuar fazendo o que faz com maior competência ultimamente... ou poderia se tornar âncora de qualquer dessas redes de TVs que estão por aí, pois vá gostar de aparecer assim lá no MT...

"Por que não te calas Gilmar?"

ICMS fora do PIS/COFINS

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Como advogado constitucionalista e tributarista (o que parece ser redundante, pois a essência do Direito Tributário se acha insculpida na Constituição Federal) ouso discordar do Ministro Gilmar Mendes, nessa questão.
A Constituição não pode ser subserviente a lei alguma.
As garantias e os princípios nela enunciados ou implícitos devem prevalecer sobre as leis em geral.
Faturamento e receita nunca foram sinônimos entre si, a tempo algum. Se o sistema tributário nacional diverge em algum ponto da Lei Maior, é esse sistema que deve ser a ela ajustado. Receita fiscal não é receita de empresa alguma. De pessoa alguma.
É preciso expurgar da legislação infraconstitucional tudo que contrarie a Constituição e os direitos dos contribuintes.
Uma herança de erros legais não pode perpetuar-se ao arrepio da Constituição. Lamentavelmente, parece ser isso que o eminente Ministro defende na sua linha de argumentação quanto a essa demorada decisão final do Supremo, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Diga-se, por último, haver ainda várias inconstitucionalidades nas leis sobre essas duas contribuições sociais.

Não há desastre algum!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Discordo do eminente Ministro. É exatamente porque o “poder [do STF] repousa na autoridade e, por assim dizer, na eficácia da própria Constituição” que cabia a ele repor o devido respeito à Carta Magna. Na verdade, contrariamente ao que (segundo o artigo) supõe o nobre Ministro, o STF de modo algum estendeu os limites do conceito constitucional de faturamento para adequá-lo à tese que implique em redução do imposto. Ocorreu exatamente o oposto disto. O que a Suprema Corte fez foi conter os limites do legislador no espaço que a própria constituição delimitou em respeito à competência para criar os tributos sobre a receita ou o faturamento. Arguir que ICMS é receita ou faturamento pelo singelo fato de ficar “momentaneamente” no caixa das empresas chega a ser surreal. Nessa linha, até os recursos tomados por empréstimo dos bancos deveriam ser tributados pelo PIS/COFINS, pois inegavelmente permanecem muito mais tempo em poder das empresas do que o ICMS. E dizer que o ICMS deveria ser tributado pelo PIS/COFINS pelo singelo fato de integrar o “preço” dos bens ou serviços vendidos é, data vênia, ainda mais simplório. A toda evidência, a Constituição não autorizou a criação de contribuições sobre o “preço” de venda, mas sobre a receita ou faturamento. Como bem o disse o Ministro Celso de Mello, se o legislador puder chamar de receita ou de faturamento o que ele bem entender, as limitações constitucionais ao poder de tributar não terão mais eficácia alguma. Acertou o STF nessa decisão. Desastre teria sido se o STF se dobrasse à necessidade de caixa da União em detrimento ao devido respeito à Constituição. Só lamento que tenha demorado tanto tempo para corrigir esse abuso, há muito conhecido.

jurídica e economicamente indevida

Ricardo LSQ (Procurador da Fazenda Nacional)

Infelizmente o STF modificou algo pacificado há mais de 40 anos, sumulado pelo Stj e reafirmado pelo Stj em recurso repetitivo ano passado. Vai sobrar para o consumidor final, pelo inevitavel aumento de aliquota. Desnaturou-se o conceito de receita bruta, alterando-se a CF para considerar base imponivel da Cofins a receita LÍQUIDA. Ou seja, todos os custos poderão ser deduzidos do faturamento. Um caos tributário virá. Mas há ainda muitas armas legítimas no embate jurídico para serem utilizadas agora e no futuro breve. Aguarde-se.

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Igor Moreira (Servidor)

Liberal que se preze defende a diminuição do estado, não seu aumento através de maior arrecadação. O dinheiro tem que estar no bolso do povo, para que cada um escolha onde irá gastá-lo.
Gilmar está apenas fazendo político para seu mestre Temer, não querendo frustrar seus planos econômicos. Já fez piquenique com ele hoje.
Verdadeira jurista, Carmen Lúcia disse "Eu sou juíza, não sou ministra da Fazenda".

O problema é a indefinição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Ministro Gilmar Mendes está equivocado. O "desastre" não está na decisão do Supremo, mas sim no longo tempo gasto na discussão da questão, e também a falta de definição jurídica da própria questão. As empresas e a atividade privada precisam de um mínimo de segurança. Essa questão decidida agora está no Supremo há muitos anos, salvo engano há mais de duas décadas. Essa indefinição impede o avanço legislativo, as correções necessárias, e gera um amplo universo de incertezas. Dezenas de vezes mais danoso o atraso para julgar do que eventual erro no julgamento.

Ativismo político

Pssimista Brasil (Administrador)

Os outros ministros, manifesraram-se nos autos conforme se espera .
O grande problema, é quando desviamos e passamos a agir como ativista político, nos mesmos moldes dá base aliada desse governo, ou seja, impondo o terrorismo psicologico como forma de coerção.

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