Consultor Jurídico

Notícias

Terreno pantanoso

Coisa julgada pode ser flexibilizada se dados falsos basearam decisão

Comentários de leitores

12 comentários

Erro dos profissionais, in dubio pro societate

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Há que se distinguir a razão , ou motivos para perder-se uma causa. Muitos podem ser os motivos dentre eles, ser esta a decisão correta e justa, erro humano do profissional advogado ou ainda colusão entre defensores ou corrupção do julgador, tráfico de influência etc..... Portanto uma grande quantidade de fatores podem interferir no resultado mas quando há erro de fato e comprovado não vejo razão a dizer-se de inconstitucionalidade.
A sociedade estaria prejudicada pagando a mais por aquilo que vale menos.
Que não se faça do "trânsito em julgado" o epitáfio a macular todo o Poder Judiciário que é, gostemos ou não, um dos três poderes da República, bater a chancela judicial sobre o erro isto sim é que causa insegurança jurídica e a banalização do termo justiça.
Se o profissional errou seja ele advogado ou perito, apurem-se se há motivos outros daquele que seria erro humano mas que não se punam os inocentes.
Os processos não criminais têm muito a aprender com juízo criminal pois mesmo cumprindo pena os casos podem ser reabertos se novas provas vierem, pode não ser fácil, mas que podem podem .

Responder

Decisão heterodoxa....

jsilva4 (Outros)

.... entendo as preocupacões legítimas da FESP, mas não havia um modo mais tradicional e conforme o direito clássico, aquele que se aprende na faculdade, para resolver o problema? Com a palavra o Prof. Lênio.... gostaria muito que comentasse isto. Do jeito que fica passo a perguntar porque q se precisa estudar direito em uma escola formal, se na prática não se usa, muitas das vezes, os seus conceitos, classificações e regras.

Responder

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Esquisito, porém, aceitável. O direito tem que certo justo. O que foi feito fora da justiça tem que ser refeito. Dizem que a sentença terminativa, de preclusão máxima, faz do certo o errado e do errado certo. Como se vê, parece coisa da teoria do impossível, TOMARA QUE ISSO SEJA APLICADO ENTRE OS PARTICULARES TAMBÉM E NÃO TÃO SOMENTE ENTRE OS AMADOS E CHEGADOS. E, aí mora o perigo da justiça. Pense nisso!

JEREMIAS,6

Responder

Colecionando justificativas

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

A Constituição protege a coisa julgada, mas no caso concreto...

A flexibilização da coisa julgada é medida excepcional, mas no caso concreto...

O instrumento adequado para rever decisão com trânsito em julgado é a ação rescisória, mas no caso concreto...

Não se deveria desrespeitar a Constituição e a lei processual civil de forma tão escancarada, mas no caso concreto...

E com essas pequenas fórmulas vamos pouco a pouco matando o Direito. Killing it softly.

Responder

Enrolatite falaciosa aguda

Roberto MP (Funcionário público)

O Estado possui seus advogados (procuradores), presumivelmente os melhores, peneirados em concurso púbico, com o privilégio dos prazos em dobro e em quádruplo. E que durante uma ação usam todos os meios recursais, inclusive os “embargos de gaveta”. E as ações se arrastam por anos, décadas, e quando transita em julgado, lá veio o Estado com a tal Ação Rescisória. Em Belém há um caso que vai por esse viés. Em 1999, um sindicato de servidores públicos postulou na via judicial um reajuste que tinha sido dado unicamente a uma categoria. A ação foi julgada procedente no primeiro grau e passou pela gama de recurso e transitou em julgado com a decisão de primeiro grau julgada procedente. O então governador, em seu segundo mandato seguido, através de uma das secretarias, admitindo o julgado fez um acordo com os servidores. Posteriormente, “voltou atrás” e a Procuradoria do Estado ajuizou uma ação rescisória. Ela está sendo apreciada – três desembargadores já votaram contra a rescisão e quatro a favor, mas, as três últimas sessões de julgamento foram adiadas porque os desembargadores – 30 no total – tem pedido vistas. E a situação se arrasta, até então por 18 anos. “Isto aqui ô ô é um pedaço de Brasil iá ia...”

Responder

Fim dos tempos

FFHP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A CF/88 consagra como direito fundamental do indivíduo a coisa julgada (art. 5o., inc. XXXVI). Ela é não apenas garantia do vencedor da ação, como garantia de estabilidade das relações jurídicas. Pergunta-se: na ação de desapropriação houve cerceamento de defesa da Fazenda paulista? A ela não foi permitido impugnar o laudo pericial? Se sim e mesmo assim a decisão lhe foi desfavorável, nada é mais absurdo que o ajuizamento de uma ação ordinária de anulação de sentença transitada em julgado para julgar de novo o inconformismo da parte já rechaçado pelo Poder Judiciário. É claro e ululante que a ação de anulação de sentença judicial transitada em julgado não se presta ao caso examinado, pois não se trata de vícios processuais, mas sim do inconformismo de uma parte com indenização milionária deferida à outra, mesmo tendo havido contraditório e ampla defesa na impugnação do valor.
A decisão do TJSP matou a segurança jurídica, ao rever posicionamento já manifestado por outros órgãos do Poder Judiciário, com base em análise de argumentos contrários a laudo pericial que já foram rechaçados.
Definitivamente, estamos diante da total ineficácia das normas constitucionais.

Responder

Coisa julgada

José Donizete Silva Jr. (Outros)

O CPC antigo e também o novo preveem essa possibilidade, quer dizer então que os dispositivos são inconstitucionais?Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

De qualquer maneira, não vi na decisão qualquer menção aos dispositivos em questão, mais que provavelmente esse entendimento é partido da "discricionariedade" do julgador e não da aplicação do texto legal.

Responder

Bode Expiatório

Skeptical Eyes (Engenheiro)

O Poder Judiciário e o Estado não podem, não devem e jamais deveriam ter sido submetidos à condição de Bode Expiatório por aqueles que se propõem operar a Justiça.
Processos judiciais não deveriam ser tratados como "Jogos de Azar" onde interessados contam com a "sorte" do juiz não ver
ganhando como se fosse "na roleta".
Há casos inclusive do uso de vara cível para acobertar delitos penais, já que advogados cíveis fogem de matéria penal como "o diabo foge da cruz" e daí meus caros transitado em julgado vai de arraste e a verdadeira vítima acaba sendo executada no cível e duplamente vitimizada.
Chega de processualística escapista, vamos ao mérito!

Responder

E se fosse o contrário?

Júnior (Bacharel)

E se o laudo pericial tivesse feito uma avaliação bem abaixo do mercado, prejudicando assim o particular? Será que haveria a possibilidade de relativizar a coisa julgada em favor do contribuinte?

Responder

Estado de Direito não existe mais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 5. -
.....
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Quando uma cláusula pétrea da Constituição é ignorada, de se concluir que a Constituição não mais possui vigência.

Responder

Aí não dá IBOPE

Ricardo (Outros)

Uma interessante matéria. O mais interessante é que situações como essa não são excepcionais. O governo não paga, mas existem milhares de precatórios superestimados. É que para atualizar os seus valores são utilizados critérios e índices totalmente equivocados, superestimados, o que, no final, produz a violação da coisa julgada material e do princípio da justa indenização. E o prejuízo vai parar no bolso do contribuinte. E quem lucra com isso?!? Ganha um doce quem adivinhar!!!

Responder

Pântano!

Sã Chopança (Administrador)

Concordo com a chamada do site. A segurança jurídica vai para o pântano com essas "flexibilizações" da coisa julgada!

Responder



Comentar

Comentários encerrados em 24/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.