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Decisão constitutiva

Aumento salarial de servidor obtido na Justiça tem de respeitar limites da LRF

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Comentários de leitores

2 comentários

A reportagem confunde conceitos ou é impressão?

Dapirueba (Outro)

Estão confundindo conceito de servidor público com o de empregado público ou estou enganado?
A chamada fala em servidor público e o texto, em empregado.
São conceitos distintos, regidos por normativos distintos, que atraem a competência de ramos distintos do Poder Judiciário.
Ademais, não é novidade que o Poder Judiciário não pode conceder aumento salarial a servidor público.

Aumento salarial e LRF

Netforce EGBR (Servidor)

A questão se prende ao cumprimento da LRF logo os gastos estão atrelados a um orçamento, o qual é aprovado pelo executivo e na sua maioria pelos fiscais legisladores. Assim, se consta do orçamento porque não o cumprem? O orçamento foi mal elaborado ou teve desvios de verbas? Cadê a responsabilidade dos envolvidos na elaboração, aprovação e acompanhamento no cumprimento orçamentário? E as aprovações de verbas suplementares acabam tendo privilégios para quem em detrimento da Folha. É fácil manipular índices e colocá-los a favor de determinada intenção e em prejuízo de muitos (a sociedade).

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