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O direito dos cabos à concessão de anistia política e reparação econômica

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As faslas anistias.

Brasilino Pereira dos Santos - Subprocurador-Geral da República (Procurador da República de 3ª. Instância)

Foram concedidas mais de 2500 anistias a ex-Cabos da Aeronáutica que não sofreram perseguição política. Por isso que o Ministro da Justiça indeferiu diversos pedidos posteriores, cujos requerentes não foram vítimas de ato de exceção, buscando preservar o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos “quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos” (STF, Súm. 473).

A Portaria 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, apenas fixou o limite de 8 anos para a permanência de alguém como Cabo na Força Aérea, momento a partir do qual somente poderia continuar se aprovado em concurso para Sargento.

A fraude na concessão das 2500 de anistias falsas consistiu em fundamentar sua concessão na mera existência da Portaria (1104) que, segundo os ex-Cabos, falsários, deveria ser tida como ato de exceção só por haver sido baixada durante a ditadura militar, conduta ofensiva ao art. 8º do ADCT.

Como afirmado pelos próprios ex-Cabos, a competência para conceder anistia é do Ministro da Justiça, assessorado pela Comissão de Anistia à qual compete instruir e emitir parecer não vinculativo.

Quanto à AGU, a LC nº 73/93 (art. 4º, X e XI) incumbe-lhe a interpretação da CF e das leis com poder vinculante para a Administração Federal, além da uniformização da jurisprudência administrativa, caso das Notas AGU nº 01/2006 e 01/2011, por exemplo.

Por fim, a decisão do STF no RE 553710, favorável ao pagamento dos débitos retroativos, na verdade, mandou pagar dívidas de anistias concedidas sob falsos fundamentos, sem antes decidir-se acerca da fraude, matéria já objeto do RE 817338, no qual foi admitida a repercussão geral, sendo certo que este deveria ter sido considerado como prejudicial externa em relação àquele.

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