Decisão do STF que admite lavagem em doação eleitoral oficial foi destaque

Ao tornar réu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que o recebimento de dinheiro de origem ilícita em campanha eleitoral, ainda que de forma legal, é motivo para aceitar denúncia por lavagem. Embora ele tenha recebido valores declarados à Justiça Eleitoral, o relator, ministro Edson Fachin, disse que Raupp pediu doação a Paulo Roberto Costa em troca de sustentação do PMDB à permanência dele como diretor de abastecimento da Petrobras. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a defesa não apresentou elementos suficientes para abalar a denúncia, ainda mais neste momento em que “eventual dúvida” milita em favor da sociedade. A defesa entende que o registro de doação oficial só pode ser criminalizado se houver provas de que o político conhece a origem ilegal do dinheiro. Clique aqui para ler a notícia.

Tributação de e-books
Em outra decisão relevante, o Plenário do Supremo definiu que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão geral sobre o tema. Eles decidiram que os e-books devem ter a mesma imunidade tributária dos livros em papel. Clique aqui para ler a notícia.

Anuário da Justiça São Paulo
A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou na quarta-feira (8/3) a edição 2017 do Anuário da Justiça São Paulo, com um panorama completo do funcionamento do Tribunal de Justiça paulista, seleção das principais decisões das 86 câmaras e perfis dos 357 desembargadores e dos 83 juízes em segundo grau. Para o presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, a publicação mostra “a verdadeira face do Judiciário bandeirante” e “repercute aquilo que todos estão fazendo em prol da nossa sociedade”. O Anuário revela que, de cada 100 leis questionadas pelo Órgão Especial, 85 foram consideradas inconstitucionais. Aponta ainda que a Justiça paulista recebeu em 2016 mais de 90 mil acusações de agressão praticadas por homens contra mulheres ou familiares, com base na Lei Maria da Penha. Clique aqui para ver fotos do lançamento e aqui para comprar a edição 2017.

Previdência complementar
O TJ-SP declarou inconstitucional dispositivo da norma que fixou o teto do INSS para servidores estaduais e criou previdência complementar para quem quiser renda extra. O problema é que a Lei 14.653/2011 fixou a mudança para os funcionários contratados a partir da publicação do texto, em dezembro de 2011, mas os critérios do novo sistema só foram divulgados depois. Na prática, a corte reconhece que o marco inicial do regime varia conforme o prazo em que diferentes instituições assinaram convênio com a SP-Prevcom. Clique aqui para ler a notícia.

Passando a limpo
Um grupo de aproximadamente 30 advogados, pesquisadores e voluntários se prepara para trazer ao Brasil o Innocence Project, iniciativa mundial de defesa de condenados sem culpa. Uma das metas é criar no futuro um banco de dados sobre as principais causas de condenações equivocadas. O trabalho será feito junto com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), universidades e com a seleção de casos para a defesa. Nos Estados Unidos, um dos casos mais notórios do projeto foi de Timothy Bridges — acusado de estupro e roubo, ele ficou preso 25 anos na Carolina do Norte, com base em testemunho errôneo de um analista treinado pelo FBI. Clique aqui para ler a notícia.

Entrevista da Semana
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, destaca em entrevista as novidades eletrônicas implantadas recentemente no Judiciário paulista — como a criação de mandados eletrônicos judiciais e os planos para lançar um aplicativo de consulta de processos pelo celular. Segundo ele, nenhuma das novidades fará o juiz deixar de comparecer ao fórum. A presença continua “insubstituível”, afirma, enquanto desembargadores podem ter certa flexibilidade. Mascaretti diz ainda que sua gestão tem estimulado o diálogo com diversas instituições, como a advocacia, e critica a proposta de punir juízes por abuso de autoridade. Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 1 milhão de visitas e teve 1,5 milhão de visualizações de página entre os dias 3 e 9 de março. A quinta-feira (9/3) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 208, mil visitas.

O texto mais lido, com 30,9 mil acessos, foi coluna do jurista Lenio Streck, que avalia o andamento do Direito com base em discussão entre o advogado José Roberto Batochio e o juiz Sergio Moro. “O doutor faça concurso para juiz”, declarou Moro após críticas durante audiência. O autor também comenta notícia de que um estudante conseguiu ter matrícula em segunda instituição pública, o que é proibido por lei. Para Streck, os dois casos demonstram que “o sistema jurídico foi substituído pelo ‘sistema moral’”. Clique aqui para ler a coluna.

Com 17,7 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre a condenação ao proprietário da página "Legado da Copa' por ter compartilhado sátira a Celso Russomanno durante a campanha eleitoral de 2016. Ao fixar multa de R$ 5 mil, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo declarou que publicação em página na internet sem o nome do autor no título equivale ao anonimato. O criador da sátira foi absolvido porque não escondeu o nome. Clique aqui para ler a notícia.

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