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Participação obrigatória

Norma reconhece direito de advogado acessar investigações do Ministério Público

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Comentários de leitores

3 comentários

Ampla defesa

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Importante divulgar, especialmente para autoridades desavisadas que insistem em não cumprir a Lei 13.245/16: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13245.htm

Norma?

Lucaho (Delegado de Polícia Estadual)

Confesso que não entendi... se não fizessem essa resolução aí quer dizer que a lei e as decisões reiteradas do STF não seriam cumpridas?
?

É mesmo?

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Agora só falta mudar a Constituição (já que o constituinte originário discutiu expressamente e decidiu não contemplar a investigação como atribuição do MP) e o Legislativo (e não o CNMP) legislar sobre o tema.
Parece que houver uma "pequena inversão" no procedimento democrático aí...

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