O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) derrubou, nesta quinta-feira (2/3), o limite de R$ 20 mil para o pagamento de honorários advocatícios.
Seguindo a divergência aberta pelo desembargador Fábio Prieto, a 6ª Turma definiu que não se pode estabelecer limites mínimo ou máximo de honorários. O fundamento é que nem o Código de Processo Civil de 1973 nem o atual normatizam a matéria. A regra vale tanto para a advocacia privada quanto para a Fazenda.
Além de Prieto, integram a 6ª Turma os desembargadores Consuelo Yoshida, Luís Antonio Johonsom Di Salvo e Leila Paiva — convocada para o lugar de Diva Malerbi, que está no Superior Tribunal de Justiça.