Consultor Jurídico

Academia de Polícia

Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos

Retornar ao texto

Comentários de leitores

9 comentários

Aberração Jurídica

Oficial e Aluno de Direito (Agente da Polícia Federal)

Quando da alteração do julgamento dos crimes dolosos contra vida praticado por policiais militares contra civis, no exercício da função, o legislador mais uma vez não foi bem.
Parece não restar dúvida quanto à competência do Tribunal do Júri para julgar os policiais militares que tenham praticado o delito tipificado como homicídio. Acontece que a Lei n°. 9.299/9 não alterou a natureza militar do crime de homicídio praticado por militar em função ou em razão dela, tendo tratado somente da matéria da competência para julgamento do delito. Embora parte da doutrina entenda que a alteração da natureza do crime militar para comum seja corolário da transferência da competência da Justiça Militar para o Tribunal do Jurí, essa linha de raciocínio me parece um tanto quanto equivocada. O Código Penal Militar segue o critério do "ratione legis", em que o crime militar é aquele em que a lei o prevê como tal. Nesse sentido, a despeito de paixões ideológicas e doutrinárias, me parece claro que o legislador criou uma aberração jurídica, pois tal qual a matéria esta posta, caberia ainda à Justiça Militar toda a fase processual, e finda esta, no caso do militar ter sido pronunciado, os autos seriam encaminhados para o Tribunal Popular para julgamento.

Entendimento do STF

Franco QM (Delegado de Polícia Estadual)

Decisão recentíssima do STF sobre o assunto:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CIVIL. MÉDICO MILITAR. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus para rediscutir acórdão do Superior Tribunal de Justiça que resolve conflito de competência. Situação concreta em que inexiste risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar exclui do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Inconstitucionalidade afastada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves. 3. Hipótese em que a definição do órgão jurisdicional competente levou em consideração dados objetivos da causa, cuja reapreciação é inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 4. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

(HC 124100 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017)

Bem lembrado!

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

Apesar do ativismo judicial do STJ e STF, a CF, o Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar ainda não foram revogados e de igual maneira a Justiça Militar da União e dos Estados continua em plena atividade. Em que pese o policiamento ser atividade civil, as condutas dos militares continuam sendo apreciadas pela Justiça Militar, tanto os casos que afetam a caserna bem como os ligados ao policiamento, como lesões corporais e inclusive mortes decorrentes de intervenção policial quando não há dolo. A suposta interferência das atividades de polícia judiciária militar no caso de Osasco não houve, pois os trabalhos se limitaram ao que era de sua atribuição legal. Quanto aos índices de homicídio, sugiro a leitura do 9ª edição do Anuário de Segurança Pública, publicação importante para o nosso serviço. Concordo, entretanto, com as limitações das nossas instituições, pois não somos onipresentes. Contudo, lembro que no Estado de São Paulo as seguidas reduções no número de homicídios devem-se em muito ao policiamento ostensivo, pois inibiram que ocorresse o crime, o que comprova a eficácia do policiamento ostensivo e não a apontada inaptidão. Segundo o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), professor Renato Sérgio de Lima, “boa parte da ‘clientela’ do sistema de Justiça Criminal e da segurança pública é aquela encaminhada pelas Polícias Militares, com as prisões em flagrante de suspeitos de crimes.” Se é momento de falar de falhas, oportuno mencionar que armas, drogas e contrabando entram pelas fronteiras internacionais cuja prevenção não é atribuição de segmentos policiais considerados militares.

Oficial

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O nobre oficial labora em claro equívoco, tanto o STJ, como o STF já pacificaram que policiamento é atividade civil e, portanto, a atribuição é da Justiça Comum, restando a Militar, como especial, os casos que afetem a caserna. A interferência Militar, como ocorreu na investigação de Osasco viola sim direitos humanos, porque a segurança (do cidadão) está inserida no Pacto de San José da Costa Rica. No tocante aos indicies de homicídio, nunca li nada de concreto sobre esses números tão propalados, mas devo lembrar, como bem acentuou outro comentarista, que o frecasso é duplo, de ambas as polícias, pois a primeira, dita Militar deixou que os crimes ocorresse e, a segunda, dita civil, não os elucidou, talvez, porque a falha da primeira fora tão grande, provocando uma avalanche de ocorrências que impediu que o trabalho fosse feito, talvez porque inapta mesmo. De qualquer modo o que vemos é a Polícia Milita investir sobre atividades de outros organismos enquanto permite um holocausto em tempo de paz, falhando na prevenção permitindo que tal número de homicídios ocorra. Ou não é dela a prevenção?

Retrocesso

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sociedades modernas não admitem a militarização sequer do policiamento ostensivo. Com maior razão é abominável permitir investigação ou julgamento militar.

Matéria com nítido viés corporativo

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

O articulista ao que parece se absteve de ler na íntegra a Lei nº 9299/96, que é bem clara no sentido de que a mortes decorrentes de intervenção policial militar quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça comum por meio do Tribunal do Júri. Caso não haja a circunstância do dolo, a competência é e continua sendo da Justiça Militar. Ao querer atribuir “violação aos direitos humanos” às mortes em decorrência de atuação militar, o missivista deveria antes lembrar que dos 58.500 mil homicídios ocorridos em 2014, 95% das mortes foram provocadas por civis e que somente 5% das pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais. Apesar do baixíssimo percentual de esclarecimento dos casos em que os autores possivelmente são civis, se infere que não é caso de “direitos humanos”.

Militares

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Brevemente voltarão para administração do Estado.
As Polícias Civis e Militares estão esgotadas, sem recursos e com severos problemas internos.

Várias linhas

Observador.. (Economista)

Foram escritas por causa da atividade de Fuzileiros Navais diante de um assaltante em plena via.
A polícia deveria cumprir o seu papel, evitando que militares sejam colocados em uma função que não é sua atividade fim.
E as Forças Armadas deveriam evitar aceitar cumprir um papel que não é o seu, principalmente em um país onde forças ideológicas prevalecem sobre a realidade dos fatos, pressionando e buscando narrativas para desgastar a imagem das Forças Armadas, instituições ainda de grande credibilidade perante a sociedade.

Crime

Al Oliver (Estagiário)

Foi instaurado um inquérito para apurar esse atentado?

Comentar

Comentários encerrados em 9/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.