Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Violência excessiva

IDDD promove encontro para debater abusos de operação na cracolândia

Os abusos cometidos na cracolândia pelas forças de Segurança Pública, juntamente com a Guarda Municipal paulistana, no domingo (21/5), serão o tema do ato público organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa. O evento acontece nesta quinta-feira (1º/6), às 17h, no largo General Osório, no centro de São Paulo.

Também participam da organização do evento a Associação Juízes para a Democracia (AJD); o Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP; o Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais, a Cia. Pessoal do Faroeste; o Conselho Municipal de Política sobre Drogas e Álcool (Comuda); o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a Ouvidoria-Geral e o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo e a Plataforma Brasileira de Política de Drogas.

Cracolândia foi alvo de operação policial no domingo (21/5). Como resultado, os usuários de drogas se espalharam pelo centro da capital paulista.
Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

Segundo o IDDD, no evento serão denunciadas as “arbitrariedades e violações de direitos humanos que vêm sendo observadas” desde a operação policial na cracolândia. No dia 21, a região central de SP foi palco de confronto com a entrada dos policiais no local.

Alegando a necessidade de prender traficantes, as polícias Civil e Militar, fizeram uma operação na cracolândia, mas, após prenderem os vendedores de drogas, derrubaram barracos dos moradores de rua que lá estavam e os retiraram da área para que fosse feita a limpeza. Também foi demolida parte de um prédio sem a confirmação de que pessoas ainda estavam no imóvel. Três ficaram feridos.

Há uma liminar, proferida no dia 24 pela 3ª Vara da Fazenda Pública, proibindo a prefeitura de promover novas emoções na cracolândia sem prévio cadastramento das pessoas para atendimento de saúde e habitação. A decisão reconhece ainda que moradores podem retirar pertences e animais de estimação dos imóveis.

Internação em questão
Além da operação policial, há o debate sobre como deve ser feito o tratamento dos usuários de drogas que circula pela cracolândia. A prefeitura solicitou a internação compulsória à Justiça, mas teve seu pedido extinto nesta terça-feira (30/5).

Para o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça estadual, a Prefeitura de São Paulo não poderia ter apresentado pedido para internar usuários de drogas na ação movida pelo Ministério Público paulista em 2012. Isso porque o pedido deste feito é totalmente diferente das pretensões da administração municipal.

A ação apresentada pelo MP-SP pede que sejam impostos limites à ação da Polícia Militar na abordagem de usuários de drogas. Já há uma cautelar impedindo que os agentes de segurança causem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa contra os dependentes químicos.

A liminar também proíbe que policiais impeçam pessoas nessa condição de permanecer na rua ou as obrigue a ir para outros lugares, exceto em caso de flagrante delito. Já o pedido da prefeitura na ação trata de autorização para agentes de saúde e guardas-civis metropolitanos abordarem usuários de crack para avaliar o estado dessas pessoas.

“Não há, pois, mínima identidade entre as pretensões, mesmo porque, como se percebe, a alvitrada na ação é excludente do pretendido no incidente, sem que haja autorização processual para o processamento do nominado incidente”, afirma Borelli Thomaz.

Argumentos da prefeitura
Para a Prefeitura de SP, a medida é necessária porque os usuários de drogas que andam pela região da cracolândia, no centro, não têm mais controle sobre seus atos e precisam de auxílio. A administração alegou ainda que as condições sanitárias da área são péssimas, afetando inclusive a coletividade.

“Os interesses individuais dessas pessoas, que não conseguem mais se conduzir pelas próprias razões, encontrando-se em estado tal de drogadição que precisarão de tratamento extremo (internação compulsória)”, diz a prefeitura.

Em entrevista à ConJur , o secretário de Justiça da cidade de São Paulo, Anderson Pomini, afirma que a internação compulsória não é uma pena e sim um tratamento para desintoxicação em casos extremos.

"A internação compulsória, devido à sua gravidade, somente pode ser realizada caso a caso, não há outra hipótese, e em último caso, após verificadas clinicamente as demais alternativas terapêuticas. Nossa petição formulada à Justiça pretende autorização judicial para busca e apreensão daquelas pessoas (...) inimputáveis. Para que possam ser analisadas por uma junta médica e multidisciplinar, que poderá decidir ou não pela internação compulsória como última solução ao gravíssimo problema enfrentado", declara o secretário.

Críticas à ideia
A Defensoria Pública de São Paulo e o MP-SP se manifestaram contra o pedido da prefeitura paulistana. Para os defensores públicos, o pedido é extremamente vago, amplo e perigoso, sem dar possibilidade de defesa às pessoas abordadas.

A Defensoria argumenta que a Lei Antimanicomial (Lei Federal 10.216/2001) limita a internação compulsória quando outras tentativas de tratamento forem insuficientes. Diz ainda que essa medida deve ser excepcional, com laudo médico prévio, e que o pedido afronta as leis federais 8.080/90 e 11.343/06.

A primeira, que rege os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), determina a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. Já a segunda, que é a Lei de Drogas, garante o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e liberdade, com respeito aos usuários e dependentes de drogas.

Leia o convite para o ato público:

A atuação das organizações públicas, inclusive do sistema de Justiça, nas operações recentes na região da Cracolândia, na cidade de São Paulo, serão tema de um Ato Público e Debate realizado por diversas instituições, entre elas o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no dia 1 de junho, às 17h, no Largo General Osório (bairro da Luz).

Além do IDDD, a atividade reunirá em praça pública representantes da Associação Juízes para a Democracia (AJD), do Centro Acadêmico XI de Agosto (da Faculdade de Direito da USP), do Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais, da Cia. Pessoal do Faroeste, do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e Álcool (Comuda), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), da Ouvidoria-Geral e do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD).

Os representantes das organizações pretendem denunciar arbitrariedades e violações de Direitos Humanos que vêm sendo observadas desde a operação policial realizada no último dia 21 de maio, que cumpriu diversos mandados de prisão e se desdobrou em uma série de ações judiciais nas quais se cogita o uso de internações forçadas para usuárias e usuários de crack da região."

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2017, 13h39

Comentários de leitores

2 comentários

Falta do que fazer

Edson Lustosa (Jornalista)

Interessante é que eu nunca vi essa entidade chamar um debate sobre a defesa do direito à cidade. Os munícipes que perdem o direito à cidade com a instalação das feiras de drogas e acampamentos de drogados passam despercebidos por essas entidades.

Deixa como está

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Continuemos indo à cracolândia todos os dias, convidando os dependentes químicos para deixarem as drogas, conduta que já vem sendo posta em prática há anos sem resultado, e, enquanto isso vamos vendo as pessoas morrerem decorrentes dos malefícios do vicio, assassinadas, de over dose, etc. O importante é garantir que não haja nenhuma ação "facista" do Estado. viva o direito de morrer na rua.

Comentários encerrados em 08/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.