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HC contra HC

Palocci e Branislav pedem que Supremo mande Fachin julgar seus pedidos

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O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci e seu ex-chefe de gabinete Branislav Kontic ajuizaram Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal contra as decisões do ministro Luiz Edson Fachin que os impede de sair da prisão. No novo pedido, eles alegam que Fachin os impõe constrangimento ilegal em impedir que a 2ª Turma analise outros pedidos de liberdade, enviando os demais processos diretamente ao Plenário “sem qualquer previsão legal”.

Fachin tem negado pedidos monocraticamente e evitado encaminhá-los para a 2ª Turma para não ficar vencido, afirma defesa de Branislav Kontic.
Carlos Moura/SCO/STF

No HC, as defesas afirmam que em março haviam ajuizado outro HC contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a soltura dos dois. Fachin negou o pedido monocraticamente e, em despacho, enviou o caso diretamente ao Plenário. Houve agravo, mas o ministro ainda não decidiu. O caso está concluso ao gabinete de Fachin, apenas aguardando julgamento, desde o dia 10 de maio.

O ministro fez o mesmo com reclamação em que Palocci e seu ex-chefe de gabinete pedem que o Ministério Público os avise quais testemunhas negociam ou fecharam acordo de delação premiada. Enquanto não havia resolução do mérito, o pedido era que a ação em que são réus ficasse suspensa.

Fachin negou o pedido monocraticamente e ainda não decidiu sobre um agravo interposto pelos advogados — o caso está concluso ao relator desde o dia 18 de maio. Enquanto a reclamação não é julgada, no entanto, o MPF fez um acordo com a defesa do ex-presidente Lula, homologado pela Justiça, de avisar sempre que as testemunhas forem delatoras.

Para a defesa de Branislav, Fachin tem negado os pedidos monocraticamente e enviado os processos diretamente ao Plenário para evitar ficar vencido na 2ª Turma. Isso porque o colegiado tem entendido que prisões preventivas não podem demorar injustificadamente nem ser decretadas com base na gravidade em abstrato do crime imputado aos réus.

Como Habeas Corpus são ações originárias no STF, e Fachin é a autoridade coatora, a nova petição foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, integrante da 1ª Turma. Os advogados José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio e Leonardo Vinicius Batochio representam Branislav, e os advogados Bruno Viana e Alessandro Silvério assinam em nome de Palocci.

Ambos os autores do novo Habeas Corpus estão presos desde setembro de 2016. A preventiva foi decretada pelo juiz Sergio Moro, que toca a operação “lava jato”, antes mesmo da instrução da ação penal a que Palocci e Branislav respondem. Antes de denegar o HC impetrado pelos dois contra a decisão do STJ, Fachin intimou Moro para que se manifestasse. E o magistrado disse que “não seria prudente” soltar Palocci.

Erros do rei
Além da duração indefinida da prisão provisória, o novo HC também discute questão jurídica fundamental para a jurisdição criminal: o cabimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro do Supremo.

O STF costumava ser a favor do cabimento. No dia 17 de fevereiro de 2016, mudou de posicionamento. Venceu o entendimento do ministro Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano, de que o HC não é a via adequada para questionar decisões de ministros do tribunal. O correto seria o agravo interno, previsto no artigo 38 da Lei 8.038/1990.

“Só nas monarquias há o dogma do perene acerto e da inquestionabilidade do édito monocrático do soberano. Jamais em uma Democracia!”, diz o novo Habeas Corpus de Palocci e Branislav. “O primado do ‘King can do no wrong’ [o rei não pode errar] parece não ter lugar em um republicano Estado Democrático de Direito como o que se pretende haver em vigor no país. De fato, somente um monarca imperial — autocrata e ungido por Deus em sua investidura — se afirma isento de ver reexaminadas suas deliberações pessoais, assegurando serem elas infalíveis e incontrastáveis.”

O pedido segue o posicionamento do ministro Marco Aurélio, para quem a nova jurisprudência é “incoerente”: “O ato pode ser atacado mediante o agravo e, no entanto, não cabe essa ação nobre que não sofre qualquer peia, nem mesmo a da coisa julgada”.

Contagem de votos
Fachin votou no caso de 2016, afirmando que deveria ser aplicada a Súmula 606 do STF. O verbete diz que não cabe HC contra decisões do Plenário ou das turmas do Supremo. No novo HC, Palocci e Branislav afirmam que o verbete é claro em não mencionar atos monocráticos dos ministros. “Ubi legis voluit, dixit; ubi noluit, tacuit”, diz o pedido: quando a lei quis, determinou; quando não quis, guardou silêncio. O ministro Marco Aurélio, relator daquele HC, alertou para o erro de Fachin, mas venceu o não cabimento.

Aquela decisão se deu por seis a cinco. Foram fundamentais para o placar os votos de Fachin e de Teori. Nenhum dos dois votará no novo HC de Palocci se o caso for a Plenário. O provável é que dê empate, o que favorece o pedido do réu: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, todos integrantes da composição atual, foram a favor do cabimento do Habeas Corpus.

Contra o cabimento, da composição atual, estão Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além de Fachin. O ministro Alexandre de Moraes nunca votou sobre o assunto no Pleno, mas já indeferiu diversos Habeas Corpus sob o argumento de que decisões monocráticas de ministros devem ser questionadas por meio do agravo interno, conforme decidiu o Plenário em fevereiro de 2016.

“Espera-se, por isso, que com sua nova composição, reafirme a Corte Suprema suas melhores tradições libertárias no sentido de que a matéria — que versa direitos da mais elevada hierarquia axiológica — possa ser reexaminada e fique definitivamente consolidada de acordo com o que preconiza a Constituição”, conclui o novo HC.

Clique aqui para ler a petição inicial.
Habeas Corpus 144.435

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2017, 15h50

Comentários de leitores

1 comentário

então...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

“O primado do ‘King can do no wrong’ [o rei não pode errar] parece não ter lugar em um republicano Estado Democrático de Direito como o que se pretende haver em vigor no país."
Por outro lado, a corrupção também "parece não ter lugar em um republicano Estado Democrático de Direito como o que se pretende haver em vigor no país".

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