CCJ da Câmara promove audiência pública sobre o primeiro ano do novo CPC

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) promove nesta quarta-feira (31/5) audiência pública para debater o primeiro ano do novo Código de Processo Civil. A ideia é avaliar impactos, problemas e lacunas deixados pela lei, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, e propor projetos de lei, conforme explica o deputado Rubens Junior (PCdoB-MA), que convocou a reunião.

Entre os convidados estão o professor Dierle Nunes, que integrou a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de CPC, e o professor Ronaldo Cramer, que fez parte da comissão de estudos sobre o novo CPC do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dierle falará sobre a força dos precedentes no novo CPC, e Cramer, dos desafios para a advocacia.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que também integrou a comissão, foi convidado para falar dos incidentes de resolução de recursos repetitivos, a versão regional dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Mas ainda não confirmou presença. O tema designado a ele é também o tema dos principais estudos acadêmicos do ministro.

Participarão ainda do debate o ministro Reynaldo Fonseca, do STJ, e a jurista Raquel Araújo, assessora do ministro Sérgio Kukina, do STJ. Ambos falarão sobre os recursos ao STJ e sobre soluções adequadas para resolução de controvérsias.

Uma das principais críticas dos tribunais superiores ao novo código é seu impacto no trânsito em julgado das decisões. Ministros do STJ e do Supremo reclamam da contagem de prazo em dias úteis, e não mais em dias corridos, e a necessidade de intimações pessoais, que não existiam no CPC anterior. Isso, para eles, tem atrasado a resolução de processos e aumentado o número de ações em acervo.

No pedido de convocação da audiência, o deputado Rubens Jr afirma que é preciso debater a aplicação e a “eficácia” do novo CPC nas relações jurídicas brasileiras.