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MP no Debate

"Toma lá, dá cá" entre Congresso e Executivo é improbidade administrativa

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As notícias são incontáveis. Ora o Executivo dá ao partido um cargo em comissão e, pronto, ele fecha questão mesmo traindo seus eleitores para votar a favor de uma reforma legislativa. Ora libera verba orçamentária para determinado parlamentar, e isso basta para mudar sua posição a respeito de outro projeto de lei ou emenda constitucional.

Interpelados pela mídia, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo vão logo explicando: não se governa sem coalizão, que é comum no mundo inteiro. Afinal, é a democracia se revelando. Sem isso, o Estado fica ingovernável.

Não é bem assim.

De fato, as coalizões partidárias são realmente comuns. Lá fora, contudo, ao menos onde a democracia é mais estável, são elas entabuladas dentro de áreas de interseção de ideologias e interesses de cada partido. A sigla não abre mão, e nem pode abrir, de sua ideologia estatutária. Se uma pessoa é indicada para ocupar cargo importante, cada partido da coalizão analisa a indicação, manifestando-se, por exemplo, quando o nome é inaceitável para a função. A bancada de oposição nunca passa radicalmente à situação, cedendo em certos pontos que não agridam à ideologia do partido, sempre em busca da implementação de políticas públicas compatíveis com o seu pensamento, independentemente da oferta de cargos ou verbas.

Deveria aqui ser assim também.

Nada mais é a república do que o império da lei.

Ninguém ignora, portanto, que, para a sobrevivência do regime republicano, é indispensável o legítimo funcionamento do Poder Legislativo, que, não sem motivo, forma-se por eleição como fiel substrato da sociedade, representando a vontade da maioria dos cidadãos.

Não é por outra razão que, no processo eleitoral, a escolha do candidato ao parlamento se faz a partir de seus dotes morais, habilidades pessoais e promessa de campanha, mas, sobretudo, pela identidade partidária. De fato, sabe o eleitor que seu candidato votará nas alterações legislativas de acordo com a ideologia estatutária e programática de seu partido.

Por isso mesmo é que não se admite candidatura para cargos eletivos oficiais sem prévia filiação partidária. E, para assegurar a autenticidade da representação popular, tem o partido o dever de exigir de seus filiados a absoluta fidelidade à ideologia que defende e propaga.

O destinatário da fidelidade partidária é sempre o eleitor.

Assim, ao contrário do que muitos equivocadamente defendem, os atos dos representantes populares no Legislativo não são todos livres ou discricionários. Em relação à ideologia partidária (ideias de políticas que o partido promete implementar caso chegue ao poder), seus atos são vinculados, sob pena de acarretarem danos à representação democrática, ao eleitorado, a todos e a cada cidadão, com a decorrente responsabilidade disciplinar partidária, administrativa, penal e civil.

Assim, o parlamentar só tem livre voto nas questões não incluídas na ideologia estatutária ou programática de seu partido, a menos que queira se sujeitar às sanções disciplinares, administrativas e civis, conforme o caso.

De outra parte, os cargos públicos, mesmo os de livre nomeação, devem ser preenchidos de acordo com a necessidade e o interesse público, sempre se observando rigorosamente o princípio da eficiência. Não podem agentes do Executivo promover verdadeiro trem da alegria para a compra de votos a favor de projeto legislativos de sua iniciativa.

Isso vale para a liberação de verbas orçamentárias, que não se destinam a atender aos interesses pessoais ou de grupos, mas ao cumprimento de prioridades objetivas de políticas públicas.

Se agentes do Executivo liberam ou deixam de liberar verba orçamentária para a satisfação de interesse pessoal ou de grupos, com o verdadeiro intuito de, por indevida pressão, comprar votos parlamentares, isso pode configurar crime e, certamente, não se chama coalizão partidária, mas organização criminosa. No mínimo, trata-se de conduta configuradora de ato de improbidade administrativa, que pode sujeitar os agentes públicos autores à perda do cargo.

Ademais, a compra de votos parlamentares pelo chefe do Executivo dá a ele o poder de governar sozinho. E esse procedimento medieval pode ser tudo, menos democracia.

 é advogado e professor de Direito Empresarial. Foi procurador de Justiça em São Paulo e também fundador e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2017, 8h05

Comentários de leitores

5 comentários

E o que dizer do...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

E o que dizer do MP que em 1988 ganhou poderes extraordinários na CF para combater a corrupção, defender a Constituição, o Estado e a sociedade, no entanto, desde então tudo no Brasil piorou, principalmente no aumento da corrupção, que se tornou generalizada, criminalidade e impunidade. Por outro lado esse órgão conseguiu do legislativo e chefes dos executivos leis que lhes garantiram vários benefícios patrimoniais, tais como os auxílios moradia e outros. Isso não sugere também que houve conchavo e o velho toma lá, da cá? Se isso viesse a ser comprovado não seria o caso de até se sugerir uma Emenda Constitucional para extinguir esse órgão, já que ele estaria servindo apenas a seus interesses corporativistas e de outras corporações em detrimento dos interesses do Estado e da sociedade?

Paremos de copiar o mundo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Eu realmente não entendo essa necessidade do Brasil de seguir o resto do mundo naquilo que está sistemicamente errado.
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Poder Executivo deveria se limitar unicamente a executar as leis, regulamentá-las (sem infringi-las) e adotar as melhores decisões discricionárias (dentro dos rígidos limites da lei). O maior dos absurdos é o poder executivo ter a prerrogativa de encaminhar projetos de lei, adotar medidas provisórias e poder vetar, por mera conveniência, eventuais normas aprovadas pelos parlamentos.
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A qualidade última de um bom presidente, governador ou prefeito deveria se limitar, unicamente, a ser um bom gestor público e, tão logo tomasse posse, a desfiliação automática ao partido político. A proibição existente de exercer atividades político-partidária, oponível aos magistrados, deveria se estender a todos aqueles que exercessem cargos no poder executivo, de quaisquer esferas de governo.
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De outro lado, os parlamentos deveriam assumir, plenamente, sua atividade única que é revogar, reformar ou criar novas leis, inclusive, com a prerrogativa dos presidentes das casas legislativas de editar medidas provisórias. Obviamente, as eleições deveriam ser em duas etapas: uma para eleger os parlamentares e, outra, para eleger chapas que comporiam as mesas diretoras e as presidências das casas legislativas.
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Com tal modelo, poderia ser implodido o nefasto presidencialismo de coalizão que produz escândalos atrás de escândalos. Esse modelo é uma autêntica máquina de corrupção porque o executivo fica com a obrigação de fazer os projetos de lei e o legislativo, na base do toma lá dá cá, aprova, ou não, os mencionados projetos, transformando os parlamentos em autênticos balcões de negócios.
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Para maiores esclarecimentos: matandoacorrupcao.com.br.

Fantástico: Brasil x URSS

José Cuty (Auditor Fiscal)

Fantástico!
DJU compara a prática brasileira retratada no artigo com a prática da antiga União Soviética, onde não havia conchavo político e as decisões eram tomadas apenas pelas condições objetivas.
Eu desconfio que seja uma ironia. É que na antiga URSS de fato não havia conchavo. Todos seguiam a decisão do partido (centralismo democrático). E as razões objetivas eram, verdadeiramente, bem objetivas: quem desobedecesse já sabia de antemão seu destino.
Pensando bem, é o que acontece aqui no Brasil: se o parlamentar não se alinha com o governo, leva o troco. Logo, o exemplo do comentador reforça a tirania da prática brasileira.

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